De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirm...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3838412
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Enfermeiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Fonoaudiólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Médico Clínico Geral | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Nutricionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Odontólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Psicólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Psicopedagogo |
Q3838412 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados são:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, § 5º: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais." A alternativa correta é a que reproduz a qualificação constitucional expressa dessas terras.

Tema central: Terras devolutas estaduais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao termo usado pela Constituição para qualificar as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados. O art. 26, IV, da CF/88, em apoio, identifica como bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União; porém, no ponto cobrado, a resposta decorre da previsão do art. 225, § 5º, que usa a expressão "indisponíveis".
B
Errada
Incorreta, porque a CF/88 não qualifica essas terras como "irrelevantes". Ao contrário, o art. 225, § 5º lhes confere proteção constitucional específica, o que afasta essa expressão por ausência de previsão normativa e incompatibilidade com o texto constitucional.
C
Errada
Incorreta, porque a Constituição não usa o termo "indispensáveis" para qualificar essas terras. O critério decisivo aqui é de confronto direto com a literalidade do art. 225, § 5º, que emprega a expressão "indisponíveis".
D
Errada
Incorreta, porque não existe no texto constitucional fundamento para afirmar que essas terras sejam "idênticas". A expressão não corresponde a conceito, requisito ou qualificação prevista pela CF/88 para o tema.
E
Errada
Incorreta, porque a Constituição não trata essas terras como "inaceitáveis". Falta correspondência com o texto normativo aplicável, que usa expressão diversa e específica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de lembrar a expressão literal da Constituição e a semelhança vocabular entre "indisponíveis" e "indispensáveis". Também simplificou o recorte do art. 225, § 5º, que se refere às terras necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa parecer cobrar palavra exata da Constituição, confira a literalidade do dispositivo antes de interpretar.
  • Em temas de bens públicos estaduais, diferencie o dispositivo que identifica o bem como estadual do dispositivo que lhe atribui uma qualificação específica.
  • Não troque termo constitucional expresso por palavra parecida: aqui, o texto correto é "indisponíveis", não "indispensáveis".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

De acordo com o parágrafo 5º do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais"

Gab. A

Adendo:

1. UNIÃO: Possui terras devolutas em TERRITÓRIOS FEDERAIS e ÁREAS ESTRATÉGICAS, como a FAIXA DE FRONTEIRA.

2. ESTADOS: São responsáveis pelas TERRAS DEVOLUTAS dentro de seus LIMITES TERRITORIAIS.

3. MUNICÍPIOS: Em CASOS ESPECÍFICOS, terras devolutas podem ser TRANSFERIDAS para ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e PLANEJAMENTO URBANO.

ATENÇÃO:

TERRAS DEVOLUTAS (PERTENCEM AOS ESTADOS EM REGRA)

TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS (UNIÃO)

Gabarito Letra A

As terras devolutas ou arrecadadas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (ex: áreas de preservação) são consideradas indisponíveis.

Ja aproveita e se inscreve la no canal,.. e estuda comigo ao vivooou!

https://www.youtube.com/@Albert_nos_estudos

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas