Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmb...

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Q408517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408517 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas suplementares.

a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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