Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposiç...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q876953
Direito Constitucional
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
Quais estão corretas?