Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a organização político-administrativa do Brasil, especificamente a relação entre a União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. O foco é identificar competências e atribuições específicas de cada ente federativo conforme a Constituição Federal.

Citação da Legislação Vigente:

A Constituição Federal de 1988 é a principal fonte normativa aqui. Destacam-se os artigos relacionados às competências dos entes federativos, como os artigos 21, 22, 23 e 25.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a distribuição de competências entre os entes federativos. Isso é essencial para garantir uma administração pública organizada e eficiente. Um exemplo prático é a possibilidade de estados legislarem sobre matérias específicas de competência da União, quando autorizados por lei complementar.

Justificativa da Alternativa Correta:

D - é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Esta alternativa está correta conforme o artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permite essa delegação de competência por meio de lei complementar. Isso proporciona flexibilidade e eficiência na gestão legislativa, permitindo que estados atendam melhor às suas necessidades locais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - compete aos estados-membros, diretamente ou por meio de concessão, organizar e prestar serviços de transporte público coletivo, que têm caráter essencial.

Incorreta. A competência para organizar e prestar serviços de transporte público coletivo é municipal, conforme o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal.

B - o Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

Incorreta. A capital do Brasil é Brasília, que está localizada no Distrito Federal, mas não se pode afirmar que o Distrito Federal em si é a capital.

C - as terras devolutas pertencem à União.

Incorreta. As terras devolutas, em regra, pertencem aos estados, exceto aquelas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme o artigo 20, II, da Constituição.

E - a competência material da União é subsidiária, ou seja, à União competem as matérias não elencadas na competência expressa dos demais entes federados.

Incorreta. A competência da União é expressa e privativa, conforme artigo 21 e 22 da Constituição. A subsidiariedade não é aplicável nesse contexto.

Conclusão:

Entender a organização político-administrativa é fundamental para interpretar corretamente as competências de cada ente federativo. Isso não só é crucial para concursos, mas também para a compreensão do funcionamento do Estado brasileiro.

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