Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição ...

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Q576103

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576103 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.

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