Home Concursos Públicos Questões Q576103 Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q576103 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais | Q576103 Direito Constitucional Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que: Alternativas A aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União. B assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica. C lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União. D os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem. E legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro