Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 268

Q1630728

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630728 Direito Constitucional

No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:

A

O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.

B

O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

E

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1630727

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630727 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:

A

60%.

B

70%.

C

56%.

D

54%.

E

65%.

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Q1383154

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Nível Fundamental |

Q1383154 Direito Constitucional

No ano de 2016 irão acontecer as eleições municipais, e serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o Brasil. O Poder Legislativo Municipal é formado pelos:

A

Vereadores

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Deputados estaduais

D

Deputados Federais

E

Secretários dos Municípios

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Q1368136

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Defesa Civil |

Q1368136 Direito Constitucional

Em decorrência de fortes chuvas uma cidade reconheceu o estado de calamidade pública. Nesse contexto, a transferência de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas será realizada através do Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A responsabilidade em definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres será do(a):

A

União.

B

Estado.

C

Município.

D

Distrito Federal.

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Q1366491

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366491 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

A

o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.

B

a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.

C

a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.

D

o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

E

o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q1366490

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366490 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio

A

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.

C

da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.

D

da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.

E

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1366489

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366489 Direito Constitucional

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Município, de acordo com a Constituição Federal, serão feitos por

A

lei federal, depois de ouvida a população do Município.

B

lei federal, depois de realizado referendo para consulta à população interessada.

C

lei municipal, dentro do período determinado em lei estadual, sem necessidade de consulta à população, mas com apresentação de estudos de viabilidade municipal.

D

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

lei complementar federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1357399

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357399 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1332662

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332662 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal:

A

O Município será regido por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual.

D

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

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Q1332661

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332661 Direito Constitucional

Levando-se em consideração as disposições constitucionais sobre a criação de novos municípios, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

A

lei estadual e referendo.

B

lei municipal e plebiscito.

C

lei municipal e referendo.

D

lei estadual e plebiscito.

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Q1332640

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332640 Direito Constitucional

NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios:

A

a não prestação de contas devidas, na forma da lei

B

a inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do Estado

C

o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada

D

a ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

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Q1232957

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Q1232957 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:

A

taxas em razão do serviço público de gás canalizado, desde que prestado por ele.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis e as doações, de quaisquer bens ou direitos.

C

imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q1231108

Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: CORECON - MG

Q1231108 Direito Constitucional

Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II.
COLUNA I
1. Competência privativa da União. 2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 3. Competência exclusiva do Município.
COLUNA II
( ) Águas, energias, informática e radiodifusão. ( ) Juntas comerciais. ( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia. ( ) Constituição e manutenção de guardas municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

1 2 1 3

B

2 2 1 1

C

1 1 2 3

D

2 2 1 3

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Q1224053

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1224053 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos tomarão posse no dia 1o de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

B

O julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dar-se-á através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

E

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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Q1215661

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215661 Direito Constitucional

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município, concorrentemente com os demais entes da federação a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

Na competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios, mesmo que o assunto não seja de interesse local.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1209875

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1209875 Direito Constitucional

De acordo com a lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

A

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

garantir o desenvolvimento local e regional mesmo com prejuízo da ecologia e do meio ambiente.

C

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

D

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

E

promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1208311

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Q1208311 Direito Constitucional

A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que

A

serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.

B

independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

C

após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.

D

dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.

E

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q1199309

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Q1199309 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:

A

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado.

B

julgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região.

C

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

E

processo legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos.

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Q1198558

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Q1198558 Direito Constitucional

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

C

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

E

Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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Q1149567

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149567 Direito Constitucional

“Conforme dados do IBGE, a população de Patos de Minas é de, aproximadamente, 138.000 habitantes. Logo, nos termos da Constituição da República, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de ____ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

19

B

21

C

23

D

31

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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