Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

Com base no mesmo assunto

Q673152

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673152 Direito Constitucional

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas