Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 266

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Técnico em Informática |

Q2740308 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, podemos afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que demonstrem a competência acadêmica necessária para ocupá-los e desempenhar as funções requeridas.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes por igual período até o preenchimento das vagas.

C

10% dos cargos e empregos públicos são reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais quando não preenchidos podem ser ocupados segundo a classificação do concurso público.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

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Q2712485

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 3 |

Q2712485 Direito Constitucional

São bens da União, EXCETO:

A

Os potenciais de energia hidráulica.

B

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

C

As terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.

D

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q2055585

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055585 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO:

A

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

B

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q2042238

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042238 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal e considerando-se o que está disposto no capítulo sobre os Municípios, analisar a sentença abaixo:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (1ª parte). O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2037173

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037173 Direito Constitucional

A respeito da intervenção nos municípios brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em nenhum caso, a União intervirá em Municípios, mesmo aqueles localizados em Território Federal.

B

Os Estados intervirão nos municípios de sua circunscrição, única e exclusivamente, quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

A União poderá intervir em todos os municípios nacionais, mesmo aqueles que não estejam localizados em Território Federal, quando o município deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

A União poderá intervir, unicamente, nos municípios localizados em Território Federal, somente nos casos expressos na Constituição Federal.

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Q2037172

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037172 Direito Constitucional

A respeito dos Municípios, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Muncipal.

B

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição do Município.

C

São invioláveis as opniões, palavras e votos emitidos pelos vereadores no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro do qual o Município faz parte.

D

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, nos municípios em que houver, sobre as contas que o Prefeito, anualmente, apresentar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

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Q2036096

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036096 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte princípio:

A

julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

C

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita do Município.

D

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita da Câmara Municipal.

E

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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Q1664318

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664318 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

B

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C

Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

D

O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Q1630728

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630728 Direito Constitucional

No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:

A

O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.

B

O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

E

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1630727

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630727 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:

A

60%.

B

70%.

C

56%.

D

54%.

E

65%.

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Q1383154

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Nível Fundamental |

Q1383154 Direito Constitucional

No ano de 2016 irão acontecer as eleições municipais, e serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o Brasil. O Poder Legislativo Municipal é formado pelos:

A

Vereadores

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Deputados estaduais

D

Deputados Federais

E

Secretários dos Municípios

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Q1368136

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Defesa Civil |

Q1368136 Direito Constitucional

Em decorrência de fortes chuvas uma cidade reconheceu o estado de calamidade pública. Nesse contexto, a transferência de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas será realizada através do Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A responsabilidade em definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres será do(a):

A

União.

B

Estado.

C

Município.

D

Distrito Federal.

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Q1366491

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366491 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

A

o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.

B

a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.

C

a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.

D

o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

E

o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q1366490

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366490 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio

A

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.

C

da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.

D

da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.

E

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1366489

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366489 Direito Constitucional

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Município, de acordo com a Constituição Federal, serão feitos por

A

lei federal, depois de ouvida a população do Município.

B

lei federal, depois de realizado referendo para consulta à população interessada.

C

lei municipal, dentro do período determinado em lei estadual, sem necessidade de consulta à população, mas com apresentação de estudos de viabilidade municipal.

D

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

lei complementar federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1357399

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357399 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1332662

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332662 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal:

A

O Município será regido por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual.

D

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

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Q1332661

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332661 Direito Constitucional

Levando-se em consideração as disposições constitucionais sobre a criação de novos municípios, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

A

lei estadual e referendo.

B

lei municipal e plebiscito.

C

lei municipal e referendo.

D

lei estadual e plebiscito.

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Q1332640

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332640 Direito Constitucional

NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios:

A

a não prestação de contas devidas, na forma da lei

B

a inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do Estado

C

o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada

D

a ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

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Q1232957

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Q1232957 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:

A

taxas em razão do serviço público de gás canalizado, desde que prestado por ele.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis e as doações, de quaisquer bens ou direitos.

C

imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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