A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária...

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Q671144

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671144 Direito Constitucional

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que

dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.

compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.

implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

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