Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 25

Q3815882

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815882 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição Federal e define competências para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre essa organização, assinale a alternativa correta:

A

Os municípios são subordinados aos governos estaduais e não possuem autonomia legislativa;

B

Apenas o governo federal possui os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário;

C

O Distrito Federal pode criar municípios, pois possui competências ampliadas;

D

Os municípios são entes federativos autônomos, com competências próprias definidas em lei.

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Q3814966

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814966 Direito Constitucional

O STF, ao analisar o Tema 1234 da sua Repercussão Geral, fixou critérios de competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Com isso, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a competência da Justiça Federal é fixada quando o valor do tratamento anual especifico do fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG)

B

todas as demandas que envolvam medicamentos não Incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal

C

medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS são da competência da Justiça Estadual, sendo a União apenas subsidiariamente responsável pelo custeio

D

o critério de competência estabelecido pelo STF aplica-se retroativamente a todos os processos em tramitação, independentemente da data de ajuizamento da ação

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Q3814259

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814259 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais não integram a União.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

É permitido aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

É bem dos Estados o mar territorial.

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Q3813891

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813891 Direito Constitucional

Tratando-se da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

os dois Territórios Federais atualmente existentes integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por intermédio de lei estadual.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei complementar.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Ambiental, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3811318

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811318 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contribuição para iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados, que devem repassar aos Municípios parte do valor arrecadado mensalmente.

B

A cobrança de iluminação pública deve ocorrer apenas por meio de taxa, vinculada à utilização direta e individualizada do serviço público.

C

Os Municípios podem instituir, por meio de lei específica, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

A Constituição Federal veda aos Municípios instituírem contribuições, permitindo-lhes apenas criar impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3811314

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811314 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.

II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.

V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q3811234

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811234 Direito Constitucional

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3811099

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811099 Direito Constitucional

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3810540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810540 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira e reorganizar as finanças de um Estado em grave crise.

B

os Estados possuem autonomia legislativa irrestrita, podendo editar normas sobre qualquer matéria, desde que não contrariem princípios fundamentais da Constituição.

C

o Distrito Federal possui características híbridas, acumulando competências dos Estados e Municípios, e pode ser subdividido em unidades administrativas equivalentes a municípios.

D

os Territórios Federais possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos Estados e são regidos por Constituição própria.

E

os Estados podem criar territórios estaduais dentro de seus limites, desde que aprovem tal medida por meio de plebiscito.

Q3809365

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias |

Q3809365 Direito Constitucional

O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:

A

Condiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.

B

Restringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema.

C

É legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.

D

Depende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.

E

Limita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.

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Q3808260

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Motorista de Ambulância Socorrista (SAMU) |

Q3808260 Direito Constitucional

O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:

A

É legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.

B

Condiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.

C

Limita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.

D

Restringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema.

E

Depende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.

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Q3807568

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE |

Q3807568 Direito Constitucional

A Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que a titularidade dos serviços públicos dessa natureza deve observar a repartição de competências entre os entes federativos.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto nessa Lei e na Constituição Federal.

A

Os Estados são titulares dos serviços de saneamento básico, cabendo aos Municípios apenas a execução operacional por delegação.

B

A titularidade dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, podendo ser exercida de forma associada entre entes federativos, especialmente em regiões metropolitanas e microrregiões.

C

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é da União, que pode delegá-los aos Estados e Municípios por meio de convênios de cooperação.

D

A titularidade é compartilhada entre a União e os Estados, sendo vedada a atuação dos Municípios fora dos limites de seu território.

E

Nenhum ente federativo é titular exclusivo dos serviços de saneamento básico, devendo todos exercerem a gestão de forma consorciada e compulsória.

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Q3806569

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806569 Direito Constitucional

Durante um curso de formação para servidores públicos, o instrutor explicou que a Constituição Federal define claramente a estrutura político administrativa do Estado brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

O Distrito Federal está sujeito à intervenção dos Estados

C

As autarquias e fundações públicas integram a organização político administrativa da República.

D

A União é o único ente com autonomia administrativa e financeira

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Q3806369

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806369 Direito Constitucional

Durante um curso de formação para servidores públicos, o instrutor explicou que a Constituição Federal define claramente a estrutura político administrativa do Estado brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

A União é o único ente com autonomia administrativa e financeira.

C

O Distrito Federal está sujeito à intervenção dos Estados.

D

As autarquias e fundações públicas integram a organização político administrativa da República.

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Q3806128

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806128 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:

I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

A

Somente o descrito no item I.

B

Somente o descrito no item II.

C

Somente o descrito no item III.

D

Somente o descrito nos itens I e II.

E

Somente o descrito nos itens II e III.

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Q3806124

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806124 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

Apenas a União, os Estados e os Municípios, subordinados hierarquicamente ao Governo Federal.

B

A União e os Territórios Federais, excluídos os Municípios e o Distrito Federal da organização políticoadministrativa.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios Federais, todos com o mesmo grau de autonomia política.

D

Somente a União e os Estados, sendo os Municípios partes integrantes dos Estados.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

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Q3805738

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805738 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

É assegurado a todos, mediante ao pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o que não se aplica aos processos administrativos.

E

O funcionário público pode criar novas regras e exigir seu cumprimento, mesmo que não exista lei sobre o assunto.

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Q3804324

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804324 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

A

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

B

Conceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.

C

Proibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.

D

Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

E

Constituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.

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Q3803900

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3803900 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

Promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q3803891

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Operador |

Q3803891 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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