Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.854 questões
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |
Q1758210
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de da receita do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |
Q1758209
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988:
1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá
até o 5o dia do ano subsequente ao da eleição.
2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Q1753173
Direito Constitucional
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa
correta, com base na Constituição Federal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal |
Q1751684
Direito Constitucional
A polícia foi acionada para atender a um chamado de
suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no
interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao
chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes
era um brasileiro naturalizado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.
Ano: 2021
Banca:
Organização Paulista em Gestão Pública
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso - SP
Prova:
Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751618
Direito Constitucional
Com relação a competência da União, Estados e
Municípios, considere:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação.
II. Compete privativamente à União legislar sobre águas,
energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.
Analisando os itens, assinale a alternativa com todas as
afirmações corretas:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |
Q1750363
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do Estado e à ordem social,
assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Os municípios são competentes para legislar sobre questões
que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu
território, assim como sobre assuntos relacionados à
exigência de equipamentos de segurança em
estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao
público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |
Q1750361
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do Estado e à ordem social,
assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRF-MS
Prova:
IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |
Q1748005
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada. Nesse caso, a referida aprovação popular se dá:
Ano: 2021
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |
Q1744989
Direito Constitucional
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme
dispõe a Constituição Federal, é competência:
Ano: 2021
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |
Q1744979
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que
dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar
o serviço de:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI-CE - 15ª Região
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |
Q1743849
Direito Constitucional
No que tange à organização dos estados, atribua V para as
assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CRM-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Estatístico
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |
Q1739977
Direito Constitucional
Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:
I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.
II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.
III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.
Segundo o que prevê a Constituição da República,
está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico |
Q1726429
Direito Constitucional
Em relação à competência e as atribuições que
exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o
apresentado a seguir e identifique a sequência correta:
I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento
de padrões de qualidade e parâmetros de custos
que caracterizam a assistência à saúde.
II. Elaboração de normas para regular as atividades
de serviços privados de saúde, tendo em vista a
sua relevância pública.
III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros
e administrativos da gestão compartilhada do SUS,
em conformidade com a definição da política
consubstanciada em planos de saúde, aprovados
pelos conselhos de saúde.
IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos,
materiais e humanos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na prestação de
serviços de assistência à saúde da população.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1724637
Direito Constitucional
Texto associado
Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do
Estado – Capítulo. I
Conforme Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa correta
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1724636
Direito Constitucional
Texto associado
Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do
Estado – Capítulo. I
De acordo com o Art. 27, § 1º Será de ________ anos o mandato dos
Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre
sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato,
licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1724635
Direito Constitucional
Texto associado
Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do
Estado – Capítulo. I
De acordo com o Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa
corresponderá ao _________ da representação do Estado na Câmara dos
Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos
forem os Deputados Federais acima de doze.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1724634
Direito Constitucional
Texto associado
Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do
Estado – Capítulo. I
Conforme o Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Assinale a alternativa correta.
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1724633
Direito Constitucional
Texto associado
Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do
Estado – Capítulo. I
De acordo com o Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos _____________, nos termos desta Constituição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |
Q1722779
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714871
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
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