Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 175

Q1794618

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794618 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

B

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

D

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q1793306

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: IMAMN Prova: CETREDE - 2021 - IMAMN - Fiscal Ambiental |

Q1793306 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 23, traz a competência comum dos entes federativos que englobam as questões ambientais, dentre outros. Em relação à competência comum aos entes federativos, análise os itens a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Conservar o patrimônio público. ( ) Proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos. ( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. ( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – V – V.

E

F – V – V – V.

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Q1791306

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791306 Direito Constitucional

Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.
I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1791079

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791079 Direito Constitucional

Preencha corretamente as seguintes lacunas:

”Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão ________________, a qualquer título, por ato oneroso, de __________________, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre _________________, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

A

hereditária; bens móveis ou imóveis; aeronaves e embarcações

B

inter mortis; bens imóveis; a propriedade imobiliária

C

inter vivos; bens imóveis; imóveis

D

hereditária; bens imóveis; veículos

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Q1791077

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791077 Direito Constitucional

Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:

A

é parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.

B

é completamente inconstitucional.

C

é parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem.

D

é totalmente constitucional.

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Q1787347

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787347 Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1787345

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787345 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

B

A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

C

A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

D

Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

E

A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1785930

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785930 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma competência exclusiva da União para legislar.

A

Direito financeiro.

B

Orçamento.

C

Trânsito e transporte.

D

Procedimentos em matéria processual.

E

Juntas comerciais.

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Q1785929

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785929 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C

Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.

D

É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.

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Q1785478

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Contador | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Engenheiro Agrimensor | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Psicólogo | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Nutricionista | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Tributos | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Obras e Serviços Públicos | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo |

Q1785478 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, EXCETO:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

B

Juntas comerciais;

C

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

D

Diretrizes e bases da educação nacional;

E

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1785264

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785264 Direito Constitucional

Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativos acerca das competências para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A

decidiu que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.

B

decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.

C

decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.

D

proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no federalismo cooperativo.

E

proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, por força do princípio da predominância dos interesses.

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Q1784220

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784220 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.

B

É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.

C

A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.

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Q1782416

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782416 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, não podendo ser prestado direta e livremente pela iniciativa privada. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal que concede tratamento tributário especial e diferenciado às microempresas e empresas nacionais de pequeno porte. IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”, devendo o aposentado que permanece empregado no mercado de trabalho contribuir para a previdência social, em razão do princípio da solidariedade que rege o sistema.

A

V-V-V-F

B

F-V-V-V

C

F-F-F-V

D

V-F-V-F

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Q1782414

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados, titulares de competências legislativas concorrentes, só poderão disciplinar a forma de funcionamento de bingos e loterias diante da omissão legislativa da União.

B

Os Municípios, com base no princípio do interesse, podem legislar sobre gratuidade no uso de estacionamento em estabelecimentos comerciais privados (shopping centers, supermercados, etc.), sediados nos limites de seu território.

C

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, exigíveis no mesmo ano em que criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal,

D

No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.

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Q1781525

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781525 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

A

F – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q1779726

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779726 Direito Constitucional

Entre as alternativas a seguir, assinale a afirmativa incorreta.

A

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano posterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que,registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

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Q1779724

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779724 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

A

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q1776976

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776976 Direito Constitucional

É da competência privativa do Município

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

criar, organizar e suprimir distritos.

E

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1776973

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776973 Direito Constitucional

O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:

A

a utilização dos logradouros, trânsito e transporte público.

B

os serviços funerários e de cemitérios.

C

o uso de propagandas, cartazes e anúncios.

D

os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros.

E

as funções de polícia marítima e aeroportuária.

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Q1776972

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776972 Direito Constitucional

São bens dos Municípios

A

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

B

as ilhas oceânicas e as costeiras que sejam sede de município.

C

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

D

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à união.

E

as terras devolutas não compreendidas entre as da união.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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