Home Concursos Públicos Questões Q1863457 Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estab... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1863457 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação | Q1863457 Direito Constitucional Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada Alternativas A constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado. B constitucional, por tratar de assunto de interesse local. C inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais. D inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados. E inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro