Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 178

Q1679230

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679230 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Certo

Errado

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Q1676156

Q1676156 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

Certo

Errado

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Q2117213

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117213 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.

A

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

Às polícias penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

Cada Território elegerá três Deputados.

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Q1812872

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812872 Direito Constitucional

Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.

A

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

O Estado intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do segurança, saneamento básico, na cultura, ensino básico e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Estado intervirá em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1812865

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812865 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, cabe:

A

privativamente à União.

B

também ao município, desde que de forma suplementar e obedecendo as normas federais e estaduais, especialmente sobre proteção ao meio ambiente e controle de poluição.

C

concorrentemente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

exclusivamente aos Estados e Distrito Federal.

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Q1812006

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Geógrafo |

Q1812006 Direito Constitucional

Ao findar de 2019, houve a inclusão de uma Proposta de Emenda Constitucional, a qual, caso aprovada, propõe alterações referentes à sustentabilidade financeira nos municípios brasileiros com até cinco mil habitantes, permitindo a extinção de alguns deles. Sobre essa PEC, assinale a alternativa correta.

A

O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a outro imediatamente a partir da promulgação da lei.

B

Municípios do Sul e Sudeste são os que menos teriam municípios extintos, caso a Proposta de Emenda Constitucional seja aprovada.

C

O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira pode recusar a incorporação a outro a partir de plebiscito.

D

O Município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador e poderá incorporar até três municípios a ele, desde que não comprovada a sustentabilidade financeira dos mesmos.

E

Municípios que seriam incorporados a outros são menos que 3% do total de municípios com até cinco mil habitantes.

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Q1808870

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808870 Direito Constitucional

Pedro e João conversam sobre o que constitui monopólio da União e durante o debate uma das afirmações feitas está INCORRETA. Assinale-a.

A

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

A importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores.

E

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Q1808372

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808372 Direito Constitucional

Com base na Constituição de 1988, assinale qual órgão ou entidade possui competência para a emissão de moeda.

A

Banco Central.

B

Tesouro Nacional.

C

Ministério da Economia.

D

Comissão de Valores Mobiliários.

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Q1793546

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação |

Q1793546 Direito Constitucional

O sistema político composto por municípios, estados e distrito federal, todos independentes entre si, e formando um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos esses membros, é denominado

A

parlamentarismo.

B

presidencialismo.

C

federativismo.

D

federalismo.

E

populismo.

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Q1791633

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791633 Direito Constitucional

Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:

A

Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

B

O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

C

A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

D

O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

E

Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.

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Q1790604

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790604 Direito Constitucional

A água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse respeito, afirma-se que

A

são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

B

ao domínio dos Municípios cabem as águas particulares.

C

ao Distrito Federal caberá, por analogia, os potenciais de energia hidráulica

D

ao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.

E

a Constituição Federal de 1988 atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

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Q1790306

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790306 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

B

a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

E

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q1777655

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Conselho Municipal de Controle Externo

B

Poder Legislativo Municipal

C

Tribunal de Contas da União

D

Tribunal de Contas do Estado

E

Tribunal de Contas do Município

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Q1777649

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777649 Direito Constitucional

De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:

A

Assistência jurídica e Defensoria pública.

B

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Juntas comerciais.

D

Orçamento.

E

Trânsito e transporte.

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Q1772945

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772945 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores

A

será fixado por decreto legislativo, com reajuste automático a cada quatro anos.

B

corresponderá à noventa por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

será fixado pelo Poder Executivo, anualmente.

D

será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

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Q1772944

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772944 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal. III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1772943

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772943 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública. II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos. III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1772936

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772936 Direito Constitucional

Assinale abaixo a alternativa correta que trata de situação não prevista pela Constituição Federal.

A

Fusão de Municípios.

B

Incorporação de Municípios.

C

Reintegração de Municípios.

D

Desmembramento de Municípios.

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Q1769191

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769191 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

A

É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.

B

É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.

E

É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.

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Q1768358

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q1768358 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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