Considerando as disposições da CF a respeito da competência ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q1865809 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.

Os municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito.

Não existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena.

Os estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito.

O estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize.

A União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais.

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