Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.857 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Provas:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos
|
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |
Q2127018
Direito Constitucional
Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale
a alternativa CORRETA que representa uma
competência municipal:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |
Q2126674
Direito Constitucional
Julgue as opções abaixo e assinale a opção
INCORRETA, referente ao Poder Legislativo e Executivo
Municipal.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q2126408
Direito Constitucional
Na hipótese do município de Santana do Parnaíba possuir
150.000 habitantes, a Constituição Federal prevê que o
subsídio máximo dos vereadores corresponderá a
_________ do subsídio dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125724
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Escriturário |
Q2125120
Direito Constitucional
Em relação à repartição de competências para a
prestação de serviços públicos, assinalar a alternativa
CORRETA:
Q2124734
Direito Constitucional
A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está
de acordo com a Constituição Federal.
Q2124732
Direito Constitucional
Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa
parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo
estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam
a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação
hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual
Q2124729
Direito Constitucional
Considere que no Estado X foi aprovada determinada
Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de
fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e
em jornais que circulam no referido estado-membro. Com
base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
essa Lei é
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |
Q2123181
Direito Constitucional
Considere o seguinte excerto doutrinário, sobre o Estado
federal: "Os Estados assumem a forma federal tendo em
vista razões de geografia e de formação cultural da
comunidade. Um território amplo é propenso a ostentar
diferenças de desenvolvimento de cultura e de paisagem
geográfica, recomendando, ao lado do governo que
busca realizar anseios nacionais, um governo local
atento às peculiaridades existentes. O federalismo tende
a permitir a convivência de grupos étnicos heterogêneos,
muitas vezes com línguas próprias, como é o caso da
Suíça e do Canadá. Atua como força contraposta a
tendências centrífugas. O federalismo, ainda, é uma
resposta à necessidade de se ouvirem as bases de um
território diferenciado quando da tomada de decisões
que afetam o país como um todo. A fórmula opera para
reduzir poderes excessivamente centrípetos". (MENDES,
Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet Coautor. Curso
de direito constitucional.15. São Paulo: Saraiva, 2020. 1
recurso online. IDP, p. 911). Associe a segunda coluna
de acordo com a primeira, que relaciona União,
Estados-membros e Municípios e suas respectivas
características legais e constitucionais:
Primeira coluna: instâncias 1.União 2.Estado-membro 3.Município
Segunda coluna: características (__)Possui Poder Judiciário próprio, mas não pode ter um sistema bicameral no Poder Legislativo.
(__)Dentre os seus bens, estão os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
(__)É regido por lei orgânica.
(__)É o fruto da junção dos Estados entre si, é a aliança indissolúvel destes.
(__)Dentre suas competências, está criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação do ente ao qual pertence.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: instâncias 1.União 2.Estado-membro 3.Município
Segunda coluna: características (__)Possui Poder Judiciário próprio, mas não pode ter um sistema bicameral no Poder Legislativo.
(__)Dentre os seus bens, estão os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
(__)É regido por lei orgânica.
(__)É o fruto da junção dos Estados entre si, é a aliança indissolúvel destes.
(__)Dentre suas competências, está criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação do ente ao qual pertence.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Turvelândia - GO
Provas:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Obras e Posturas
|
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2122096
Direito Constitucional
Leia os itens e assinale a alternativa verdadeira.
I- É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração. II- O Município pode através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
I- É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração. II- O Município pode através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117057
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil, a
administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os
territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos
autônomos, nos termos da CF.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116612
Direito Constitucional
O Município pode ser definido como pessoa jurídica
de direito público interno, que goza de autonomia,
haja vista sua capacidade de auto-organização,
autogoverno, autoadministração e autolegislação, em
virtude da competência a ele atribuída pela
Constituição Federal. A respeito da autonomia do
Município e de sua competência, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Taquigrafia |
Q2116546
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil, a
administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de
gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio
de medida provisória.
Q2116243
Direito Constitucional
O Município Alfa, em cujo território era desenvolvida uma
atividade agrícola extremamente lucrativa, mas com a utilização
de métodos rudimentares de produção, com grande potencial
lesivo ao meio ambiente, foi palco de um grande movimento
popular, que resultou na apresentação do projeto de lei de
iniciativa popular nº XX. Esse projeto buscou estabelecer normas
de proteção ao meio ambiente, fixando balizamentos para as
atividades que poderiam impactá-la.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de
Alfa, ao analisar o projeto na perspectiva da competência
legislativa municipal, concluiu, corretamente, que ele era
formalmente:
Q2116239
Direito Constitucional
Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um
problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada
na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos
investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem
isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento
adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos.
Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema
seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os
Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço
de interesse comum.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às reflexões de Maria, que elas estão:
Q2116237
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como
plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou
projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter
vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem
apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de
amplamente comemorada pela população, considerando as
peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
referido projeto de lei é:
Q2116236
Direito Constitucional
O prefeito do Município Beta, ao fim do exercício financeiro,
elaborou suas contas de governo e suas contas de gestão, já que
atuava, igualmente, como ordenador de despesa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às referidas contas, que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116063
Direito Constitucional
Texto associado
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder
Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos
por meio da edição de decreto por se tratar de matéria
submetida à reserva legal.
Q2115771
Direito Constitucional
Em razão do aumento dos casos de roubos em agências bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o que não importou em qualquer afronta à norma editada pela União.
Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é:
Q2115767
Direito Constitucional
Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se
estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade
profissional de encadernador, o que atraía consumidores de
diversas partes do país em razão da excelência do serviço
prestado, especialmente em relação à restauração de livros raros.
Por outro lado, também se observou que diversos oportunistas,
sem qualquer conhecimento do ofício, passaram a atuar no
Município, colocando em risco a credibilidade da totalidade dos
encadernadores. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX,
estabelecendo os requisitos mínimos para o exercício da
atividade profissional de encadernador no território municipal, os
quais se cingiam à comprovação de experiência na área.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar
que a Lei municipal nº XX é:
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