Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.832 questões
Q2110727
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da
ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula nº 563
daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional nº 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição
de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida
pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses
aos Municípios.
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110515
Direito Constitucional
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110514
Direito Constitucional
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110282
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item.
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110277
Direito Constitucional
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a
exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da
responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter
cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela
União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110213
Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os
edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território
municipal, a partir da publicação desse diploma normativo,
deveriam contar com hidrômetros individuais.
Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar
exponencialmente os custos decorrentes da instalação de
edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que
congregava as empresas do setor de construção solicitou que o
seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma
normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110208
Direito Constitucional
Após amplos debates, a Lei de Organização Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei nº X, sendo estatuído que
os mandados de segurança impetrados contra atos das
autoridades indicadas serão processados e julgados
originariamente pelo Tribunal de Justiça.
À luz do disposto na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que a alteração promovida pela Lei nº X é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110204
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal,
projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que
veiculara o regime jurídico dos servidores públicos municipais. De
acordo com a proposição, seria criada uma gratificação de
desempenho e alterada a sistemática afeta à concessão de
licença para tratar de assuntos de interesse particular. No âmbito
da Câmara Municipal, o projeto de lei sofreu diversas emendas
apresentadas pelos parlamentares, sendo, ao final, (1) alterados
os requisitos formais propostos para a fruição da gratificação de
desempenho; (2) introduzida a gratificação de qualificação, a ser
paga aos servidores que frequentassem os cursos indicados; e (3)
rejeitada a alteração da sistemática afeta à licença para tratar de
assuntos de interesse particular.
Ao receber o projeto para sanção, o prefeito consultou sua
assessoria a respeito de sua compatibilidade com a Lei Orgânica
Municipal, que reproduzia as normas afetas ao processo
legislativo regular previstas na Constituição da República de 1988,
adequando-as apenas ao unicameralismo.
A assessoria respondeu, corretamente, que as normas afetas ao
processo legislativo foram observadas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110203
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular e o curso do processo
legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De
acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem
jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de
natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro,
não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais.
Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que
congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou
o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse
diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é
formalmente:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110202
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y,
sendo criada a região metropolitana X, congregando os
Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação
compulsória dos Municípios, de modo que prestassem
conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse
comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com
órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e
gestão, e teriam a participação do Estado.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República
de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Provas:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo
|
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |
Q2110144
Direito Constitucional
A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Provas:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo
|
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |
Q2110143
Direito Constitucional
Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma
das competências privativas da União legislar sobre
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Provas:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social
|
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Psicólogo |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II -Inglês |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Matemática |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Língua Portuguesa |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - História |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Cirurgião Dentista / Cirurgião Dentista PSF |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Contador |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Educador Físico |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Farmacêutico |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fisioterapeuta |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Pediatra |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Cardiologista |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico do Trabalho |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Oftamologista |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico PSF |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Psiquiatra |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Veterinário |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Geografia |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ensino Religioso |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ciências |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I |
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Artes |
Q2109002
Direito Constitucional
A competência do Município para a realização de obras
públicas abrange:
I. A construção dos edifícios públicos.
II. A construção de obras e instalações para a implantação e prestação de serviços necessários ou úteis a às comunidades.
III. A execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
Assinale a alternativa correta:
I. A construção dos edifícios públicos.
II. A construção de obras e instalações para a implantação e prestação de serviços necessários ou úteis a às comunidades.
III. A execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Perito Psiquiatra |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Geólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal de Obras |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |
Q2107463
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale
a resposta correta.
I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.
III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.
III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Q2106618
Direito Constitucional
A respeito do modelo de controle político-parlamentar
estabelecido na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que a simetria em relação ao parâmetro federal:
Q2106572
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o
governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está
situado, decretou a intervenção estadual espontânea no
Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do
decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a
executar as normas de licitações e contratos administrativos
editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e
(3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o
mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
Q2106571
Direito Constitucional
No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordinárias
(LOs) com o seguinte objeto: (1ª LO) determinou que as
sociedades empresárias que explorassem o serviço público de
fornecimento de energia elétrica adotassem um sistema de
transmissão subterrâneo, eliminando postes e cabos aparentes;
(2ª LO) estabeleceu comandos detalhados visando à segurança
dos usuários do serviço local de gás canalizado; e (3ª LO) dispôs
sobre a fiscalização do serviço local de transporte coletivo de
passageiros.
Ana, estudante de direito, ao tomar conhecimento dessas três
leis ordinárias, consultou o seu professor de direito constitucional
a respeito de sua compatibilidade com a divisão de competências
legislativas previstas na ordem constitucional, bem como sobre a
possibilidade de serem objeto de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) a ser processada e julgada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a sua natureza
jurídica.
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105764
Direito Constitucional
Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do
serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº
XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita
observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos
nesse diploma normativo.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAMPREV - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador
|
VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social |
VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |
Q2104141
Direito Constitucional
A respeito da Organização do Estado, com base na
Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |
Q2104005
Direito Constitucional
A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde,
à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo.
Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a
alternativa INCORRETA acerca da atuação municipal em cada uma das áreas.
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