Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

Foram encontradas 7.347 questões

www.qconcursos.com
Q3707309
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Almoxarife |
Q3707309 Direito Constitucional
A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:



I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.


II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.


III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.



Estão CORRETAS: 

Alternativas
Q3702984
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente de Comissão Parlamentar |
Q3702984 Direito Constitucional
No que diz respeito à taxonomia dos Estados sob o ponto de vista do desenho institucional, o Brasil apresenta, respectivamente, a seguinte Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime Político: 
Alternativas
Q3702813
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702813 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Compete à União instituir impostos sobre:


( ) importação de produtos estrangeiros.


( ) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.


( ) produtos industrializados.


( ) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Alternativas
Q3702618
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702618 Direito Constitucional
Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3702002
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702002 Direito Constitucional
O município de Conselheiro Pena, pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos:

I. a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político.

Escolha a opção CORRETA:
Alternativas
Q3701857
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo |
Q3701857 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas.
I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
II. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
III. Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Compete privativamente ao Município o que se afirma em: 
Alternativas
Q3700855
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo |
Q3700855 Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo.
Compete privativamente à União legislar sobre:
I – juntas comerciais. II – desapropriação. III – direito penal. IV – direito financeiro.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3700333
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: SED-MS Prova: AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Sociologia |
Q3700333 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto à atual organização político-administrativa do Brasil.
Alternativas
Q3696082
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |
Q3696082 Direito Constitucional
Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Com relação aos impostos de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3695743
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Motorista |
Q3695743 Direito Constitucional

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. O Município reger-se-á por lei orgânica.


II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.


III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3695342
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |
Q3695342 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município: 
Alternativas
Q3694888
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |
Q3694888 Direito Constitucional
 O Município reger-se-á por______, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
Fonte: Constituição Federal.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no texto: 
Alternativas
Q3693493
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |
Q3693493 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros é: 
Alternativas
Q3693484
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |
Q3693484 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens:
Alternativas
Q3689780
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689780 Direito Constitucional
Trata-se, dentre outras, de competência comum entre, por exemplo, o Estado e o município de Itamarandiba (MG) o/a 
Alternativas
Q3689774
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689774 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre: 
Alternativas
Q3687111
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |
Q3687111 Direito Constitucional
Compete a(ao) _________, instituir empréstimos compulsórios.

Assine a alternativa que complete corretamente a lacuna.
Alternativas
Q3686913
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686913 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado.

I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. 
Alternativas
Q3681529
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |
Q3681529 Direito Constitucional
O Capítulo VI da Constituição Federal (1988) aborda sobre a intervenção, portanto, qual das opções descritas apresenta uma ação em que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal? Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3681167
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3681167 Direito Constitucional
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2. 

Coluna 1:
1.União. 2.Estados. 3.Municípios.

Coluna 2:

A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B.Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C.Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Alternativas
Respostas
1941: C
1942: C
1943: D
1944: E
1945: C
1946: D
1947: B
1948: C
1949: C
1950: C
1951: A
1952: B
1953: E
1954: A
1955: C
1956: C
1957: E
1958: E
1959: D
1960: A
www.qconcursos.com