A Lei Orgânica Municipal representa, no ordenamento jurídic...

Tema da Questão: A questão aborda a Organização Político-Administrativa do Estado, mais especificamente, o papel da Lei Orgânica Municipal no ordenamento jurídico municipal e sua analogia com o ordenamento nacional.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, estabelece que cada município possui uma Lei Orgânica, que é criada pelas Câmaras Municipais. Essa Lei Orgânica representa para o município o que a Constituição representa para o país.

Explicação do Tema: A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental de cada município, estabelecendo a estrutura administrativa, competências, e direitos e deveres dos cidadãos locais. Para resolver a questão, é necessário entender que, assim como a Constituição Federal organiza o país, a Lei Orgânica organiza o município.

Exemplo Prático: Imagine que um município decide criar uma nova secretaria para melhorar a gestão de saúde pública local. Essa decisão deve estar de acordo com as diretrizes e limites estabelecidos na Lei Orgânica do município, assim como mudanças nacionais devem respeitar a Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa B - A Constituição está correta porque a Lei Orgânica Municipal é, de fato, a norma superior no âmbito municipal, semelhante à Constituição no âmbito nacional. Ambas estabelecem a organização, competências e fundamentos jurídicos de suas respectivas esferas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A Declaração de Direitos: Incorreta, pois a Declaração de Direitos é um conjunto de direitos fundamentais, enquanto a Lei Orgânica contém normas organizacionais e administrativas.
• C - Uma lei complementar: Incorreta, porque uma lei complementar é uma norma que complementa a Constituição em temas específicos, não o todo, enquanto a Lei Orgânica é a base do ordenamento municipal.
• D - Uma lei delegada: Incorreta, pois leis delegadas são criadas pelo Executivo com autorização do Legislativo, algo diferente da função da Lei Orgânica.
• E - Um código legislativo: Incorreta, já que um código legislativo organiza leis de um mesmo tema, enquanto a Lei Orgânica organiza toda a estrutura municipal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Uma pegadinha comum é confundir a Lei Orgânica com outros tipos de normas locais. Lembre-se de que ela é a principal norma municipal, análoga à Constituição nacional.

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GAB: B

O que é Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica é a lei maior do município. Ela está para o município como a Constituição Federal está para a União.

Ela é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este então promulgará. A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, é através dela que os Municípios se organizam, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

https://www.legislarr.com.br/blog/o-que-e-lei-organica-do-municipio/#:~:text=A%20Lei%20Org%C3%A2nica%20%C3%A9%20a,intervalo%20m%C3%ADnimo%20de%20dez%20dias.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração." (Romanos 12:12)