Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parl...

Tema Jurídico: A questão aborda a Organização Político-Administrativa do Estado, focando especificamente nos subsídios dos parlamentares federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: O tema é regulado principalmente pelos artigos 49, inciso VII, e 57 da Constituição Federal de 1988, além das disposições sobre o teto remuneratório previstas no artigo 37, inciso XI.

Tema Central: A questão analisa como são fixados os subsídios dos deputados federais e senadores, a autoridade competente para essa fixação, e a submissão desses subsídios ao teto constitucional. Conhecimentos sobre a competência legislativa e limitações remuneratórias são essenciais.

Exemplo Prático: Imagine que o Congresso Nacional decide reajustar o subsídio dos parlamentares federais. Para isso, deve respeitar o teto constitucional e seguir o procedimento adequado, utilizando um Decreto Legislativo, garantindo que o valor seja idêntico para deputados e senadores.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico: Correto. A Constituição estabelece que os subsídios devem ser equivalentes para garantir isonomia entre as duas casas do Congresso Nacional.

II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores: Correto. Essa competência é exclusiva do Congresso Nacional, conforme o artigo 49, inciso VII, da Constituição Federal.

III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional: Correto. O artigo 37, inciso XI, da Constituição impõe um teto remuneratório aplicável a todos os agentes públicos, incluindo parlamentares.

Análise das Alternativas Incorretas:

IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal: Incorreto. Não há previsão legal que isente os subsídios dos parlamentares da incidência de imposto de renda. Todos os rendimentos, incluindo subsídios, estão sujeitos a tributação conforme a legislação tributária vigente.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção na palavra "exclusivamente" na afirmativa II. Em questões jurídicas, termos absolutos podem indicar pegadinhas, mas neste caso, é uma afirmação correta.

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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico. CORRETO.

O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deve ser idêntico, de acordo com o artigo 49, inciso VII da Constituição Federal.

II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores. CORRETO.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

O Congresso Nacional é o responsável por fixar o subsídio dos parlamentares por meio de Decreto Legislativo.

III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional. CORRETO.

O subsídio dos parlamentares federais está sujeito ao teto remuneratório constitucional. 

O teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal. INCORRETO.

Não existe essa possibilidade. Portanto, o IR incide sob o subisídio dos parlamentares federal.

Bons estudos e que Deus abençoe.

Erros comentem para adiconar conhecimento aos outros colegas também.