A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2473764
Direito Constitucional
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de
competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de
acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar
sobre a defesa da saúde é: