Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substan...

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Q2471074
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471074 Direito Constitucional
Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 22, caput e inciso XIII: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;”. Como a alteração mencionada disciplina a nacionalidade, a norma atribui à União competência legislativa privativa sobre a matéria e fundamenta o gabarito B.

Tema central: Competência legislativa sobre nacionalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Há dois erros: o art. 22, caput e XIII, qualifica a competência como privativa, não exclusiva; e a atribuição da matéria nacionalidade à União caracteriza repartição horizontal, não vertical cumulativa. A modalidade cumulativa pressupõe atuação integral de diferentes entes sobre a matéria, o que não corresponde à atribuição constitucional examinada.
B
Certa
A repartição é horizontal porque atribui à União um campo material próprio, sem dividir a disciplina entre normas gerais e suplementares. Essa classificação é doutrinária, não expressão literal do dispositivo constitucional.
C
Errada
A indicação de competência privativa está correta, mas a classificação como vertical não cumulativa está errada. Essa técnica pressupõe dividir a disciplina da mesma matéria em níveis normativos entre os entes. O art. 22, XIII, atribui à União a legislação sobre nacionalidade sem esse fracionamento.
D
Errada
Embora indique corretamente a técnica horizontal, troca a competência privativa por exclusiva e restringe indevidamente a União às normas gerais. O art. 22, XIII, atribui competência sobre a matéria nacionalidade sem essa limitação. A limitação da União à edição de normas gerais pertence ao regime de legislação concorrente do art. 24, § 1º.
Pegadinha da questão
A banca combina elementos corretos com qualificações erradas: troca 'privativa' por 'exclusiva', apresenta como vertical uma atribuição material horizontal e insere a limitação a normas gerais, própria da legislação concorrente.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente o ente competente, a qualificação constitucional da competência e a técnica de repartição: acertar apenas um desses elementos não valida a alternativa.
  • Distinga atribuição de campo material próprio, característica da repartição horizontal, de divisão da mesma matéria em níveis normativos, característica da vertical não cumulativa.
  • Não transfira a limitação a normas gerais do art. 24, § 1º, para a competência sobre nacionalidade prevista no art. 22, XIII.

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Comentários

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Repartição horizontal:

  • Atribuição a cada ente federativo de uma área reservada, que lhe cabe, então, disciplinar em toda a sua extensão. Nesse sistema as competências são comuns ou privativas.
  • No plano horizontal, o art.22 enuncia o campo de competência privativa da União; o art. 30, o da competência privativa dos o Municípios; o art. 25, § I , a competência (privativa) residual dos Estados; e o art. 23, a competência comum da União dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Repartição vertical:

  • Distribui uma mesma matéria em diferentes níveis (do geral ao particular) e a reparte entre os entes federativos. Tem-se a competência concorrente. 
  • Pelo art. 24, a repartição vertical é não-cumulativa, determinando-se previamente que a União "limiíar-se-á" a legislar sobre normas gerais quanto às matérias que enumera. É cumulativa no caso do § 4°, que determina a prevalência de norma geral da União, superveniente a norma geral contida em lei estadual.

No que toca às competências comungadas, são elas: (i) competências comuns, de natureza material; e (ii) concorrentes, e natureza legislativa. As competências comuns comportam-se de modo cumulativo e as competências concorrentes de modo não cumulativo.

A competência comum é cumulativa porque “não há limites prévios para o exercício da competência, ou por parte de um ente, seja a União, seja o Estado-Membro.

Claro está que, por um princípio lógico, havendo choque entre norma estadual e norma federal num campo de competência cumulativa, prevalece a regra da União”. (FERREIRA FILHO, 1990, p. 189). Prevalece no pressuposto de a competência legislativa correlata ser privativa da União ou concorrente de modo a atribuir à União as normas gerais, hipóteses essas que ocorrem na grande maioria dos casos do artigo 23 da Constituição. (ALMEIDA, 1990, p. 116-118).

Por outro lado, a competência concorrente é não cumulativa porque implica repartição vertical da tarefa de legislar: a União legisla normas gerais, deixando-se aos demais entes a complementação. (FERREIRA FILHO, 1990, p. 189).

O caráter cumulativo das competências materiais pouco desafia a segurança jurídica. Porém, as competências legislativas concorrentes, na medida em que envolvem leis, precisam ser não cumulativas a bem, precisamente, da segurança jurídica. Por isso mesmo, a disciplina não cumulativa das competências legislativas concorrentes é dada pelos quatro parágrafos do artigo 24 da Constituição.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-dez-19/federalismo-e-reparticao-de-competencias-no-direito-brasileiro/

Trata-se de técnica de repartição horizontal de competência, que define de forma enumerada a competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade. 

Competência privativa horizontal da União legislar sobre nacionalidade.

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