Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.

( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.

( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.

( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a

Suponha que haja um movimento popular visando a divisão em dois de um Estadomembro da Federação brasileira.
Na hipótese, é CORRETO afirmar

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:

Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:

A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Em sede de competência legislativa é correto afirmar que:

Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito:

Assinale a alternativa que apresenta a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:

"A Constituição de 1988 é a primeira Carta Brasileira a consagrar o direito fundamental de proteção à saúde [...]. Atualmente, a Constituição brasileira não apenas prevê expressamente a existência de direitos sociais (artigo 6°), especificando seu conteúdo de forma de prestação, como também não faz distinção entre os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais ao estabelecer que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.685.
Com base nas noções de direito constitucional e no texto da Constituição da República que faz referência à saúde, analise as afirmativas seguintes e marque a única ERRADA:

De acordo com a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, deve ser observada a quantidade de habitantes do Município. Segundo dados do IBGE/2010, Novo Progresso possui 124 habitantes. Dessa forma, pela Constituição, serão eleitos nesse município 

A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.

Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.

I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.

III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta:

Tratando-se da competência legislativa prevista na Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar:

I. Somente a União Federal pode legislar sobre direito urbanístico.

II. Os Estados e o Distrito Federal não podem legislar sobre direito urbanístico.

III. Cabe exclusivamente ao Município legislar sobre urbanismo.

IV. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre direito urbanístico.

A respeito das competências comuns entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição Federal brasileira pode-se afirmar:

I. Somente a União tem o compromisso de zelar pela guarda da Constituição e das leis.

II. Por inspirarem valores locais, somente o Município tem o compromisso de zelar pela proteção de valores históricos, artísticos e culturais, assim como pelos monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

III. A preservação das florestas, da fauna e da flora são de responsabilidade única da União.

IV. A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico são da competência exclusiva do Município.