Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.437 questões
Q608240
Direito Constitucional
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja
competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição
Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali
não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais,
decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do
tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Provas:
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia
|
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |
Q601514
Direito Constitucional
No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição
Federal estabelece várias normas, das quais se
pode afirmar como correta que
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601409
Direito Constitucional
A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que,
somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a
intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601408
Direito Constitucional
No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em
vigência, é atribuição dos Estados:
I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estão CORRETAS:
I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estão CORRETAS:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601403
Direito Constitucional
Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a
43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.
I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.
Estão corretas apenas as assertivas:
I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.
Estão corretas apenas as assertivas:
Q599928
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação
decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que
medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para
melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares
privadas situadas no território do respectivo Estado. A única
opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599828
Direito Constitucional
No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599823
Direito Constitucional
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599821
Direito Constitucional
Conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando ocorrer, dentre outras, a seguinte hipótese:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |
Q598613
Direito Constitucional
Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados em determinado Estado da Federação, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual que veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o julgamento, de natureza política, seria realizado pela Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da função e inabilitação para o exercício de outra função pública. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que essa emenda é:
Ano: 2015
Banca:
EXATUS-PR
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q598196
Direito Constitucional
Leia atentamente as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa CORRETA:
I - O Controle Jurisdicional é um tipo de sistema de controle de constitucionalidade que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e controle concentrado.
II - O objeto do Mandado de Injução será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo, de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
III - Os Municípios não possuem o Poder Judiciário, apenas o Legislativo e o Executivo.
I - O Controle Jurisdicional é um tipo de sistema de controle de constitucionalidade que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e controle concentrado.
II - O objeto do Mandado de Injução será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo, de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
III - Os Municípios não possuem o Poder Judiciário, apenas o Legislativo e o Executivo.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |
Q597822
Direito Constitucional
Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:
Q596354
Direito Constitucional
São bens da União:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q594127
Direito Constitucional
Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Provas:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo
|
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal |
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |
Q593859
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município
será exercida mediante controle externo, pela:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Provas:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo
|
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal |
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |
Q593857
Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade do prefeito estão previstos em:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 5
|
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |
Q593595
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item a seguir.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 5
|
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |
Q593593
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item a seguir.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |
Q592561
Direito Constitucional
O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os
princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela
Constituição do respectivo Estado. A respeito dos Vereadores,
deve ser observada uma regra de proporcionalidade entre:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |
Q592558
Direito Constitucional
Lino tinha sérias dúvidas a respeito do que seria uma federação.
Para sanar sua dúvida, consultou um experiente professor de
Direito, que lhe deu uma explicação convincente a respeito dessa
temática. À luz da ordem constitucional brasileira, é correto
afirmar que:
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