Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.532 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865746
Direito Constitucional
O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865741
Direito Constitucional
O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |
Q3865723
Direito Constitucional
O Fiscal de Tributos desempenha suas funções
dentro da estrutura administrativa do município,
observando as competências estabelecidas para
este ente federativo. Assim sendo, assinale a
alternativa que NÃO conste como competência
dos Municípios:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Auxiliar de Serviços Póstumos |
Q3865479
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
“Símbolos nacionais são objetos físicos de grande valor cognitivo que representam e distinguem um Estado nacional, de modo a despertar em seu povo forte sentimento de nacionalidade, unidade e soberania.”
BRANT, Marcos Henrique Caldeira. Os símbolos nacionais na Constituição. Disponível em: https://bdlogin.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/9199/3/artigo-Brant%2CMHCOs%20s%C3%ADmbolos%20nacionais%20na%20Constitui%C3%A7%C 3%A3o.pdf. Acesso em: 2 dez. 2025.
No golpe do Estado Novo, de 10 de novembro de 1937, a Constituição imposta, previa no art. 2º, que “A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais são de uso obrigatório em todo o País. Não haverá outras bandeiras, hinos, escudos e armas. A lei regulará o uso dos símbolos nacionais.”, não reconhecendo o uso dos símbolos municipais e estaduais. Qual foi o ano da Constituição Federal que restaurou a autonomia dos estados e municípios, dando a possibilidade da volta do uso dos símbolos locais em todo território nacional?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853792
Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, analise
as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A faixa de até 250 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, denominada “faixa de fronteira”, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A faixa de até 250 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, denominada “faixa de fronteira”, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3851088
Direito Constitucional
Acerca estrutura político-institucional adotada na Constituição
Federal de 1988, assinale V para afirmativa verdadeira e F para
falsa.
( ) Sistema de governo: República.
( ) Forma de governo: Presidencialista.
( ) Forma de Estado: Federativa.
( ) Regime político: Democracia participativa.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Sistema de governo: República.
( ) Forma de governo: Presidencialista.
( ) Forma de Estado: Federativa.
( ) Regime político: Democracia participativa.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3846845
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência
legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos
órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma
normativo, este último ente federativo ainda não tinha
incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento
posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em
âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a
Nesse caso, é correto afirmar que a
Q3846053
Direito Constitucional
Dado que determinada matéria se encontra submetida à
competência legislativa concorrente da União, dos estados e do
Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava
apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de
forma adequada, que
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Geografia - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839441
Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que
determinadas atribuições devem ser exercidas em
regime de competência administrativa comum entre
União, Estado e Município, desde que atendam ao
interesse local. Considerando esse dispositivo,
assinale a alternativa que corretamente representa
uma competência que o Município compartilha com os
demais entes federativos:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839419
Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que
todo poder do Município emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente,
garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal,
voto direto e secreto e pela utilização de instrumentos
de participação previstos em lei. Entre esses
instrumentos, incluem-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839400
Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que
compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao
seu peculiar interesse, exercendo funções privativas.
Considerando a repartição de competências na
federação brasileira, assinale a alternativa que
corretamente apresenta atribuições que somente
podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos
do texto legal:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Caiçara - PB
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social
|
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Enfermeiro |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Farmacêutico |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Fisioterapeuta |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Fonoaudiólogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Médico Clínico Geral |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Nutricionista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Odontólogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Psicólogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Psicopedagogo |
Q3838412
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que as terras devolutas ou arrecadadas pelos
Estados são:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roca Sales - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a)
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Médico(a) Veterinário(a) |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Nutricionista |
Q3836046
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, as contas do Governo
do Território serão submetidas:
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835237
Direito Constitucional
No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição
de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos,
considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é
essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |
Q3835012
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Itá − SC, dispõe sobre a
competência comum do Município, da União e do
Estado, a ser exercida na forma prevista em Lei
Complementar Federal. Essas competências
pressupõem atuação cooperativa entre os entes
federativos, sem prejuízo das atribuições específicas de
cada um.
Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir:
I.A proteção ao meio ambiente, à fauna e à flora, bem como o combate à poluição em qualquer de suas formas, constituem competências comuns, exigindo atuação articulada entre os entes federativos.
II.O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, assim como a conservação do patrimônio público, insere-se no âmbito da competência comum do Município, da União e do Estado.
III.A organização e execução exclusiva de políticas de educação, saúde e assistência social são atribuições privativas da União, cabendo aos Municípios apenas a execução descentralizada dessas políticas.
Está correto o que se afirma em:
Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir:
I.A proteção ao meio ambiente, à fauna e à flora, bem como o combate à poluição em qualquer de suas formas, constituem competências comuns, exigindo atuação articulada entre os entes federativos.
II.O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, assim como a conservação do patrimônio público, insere-se no âmbito da competência comum do Município, da União e do Estado.
III.A organização e execução exclusiva de políticas de educação, saúde e assistência social são atribuições privativas da União, cabendo aos Municípios apenas a execução descentralizada dessas políticas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |
Q3834706
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |
Q3834697
Direito Constitucional
As câmaras municipais possuem um limite máximo com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara
Municipal.
Esse limite corresponde a
Esse limite corresponde a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |
Q3834695
Direito Constitucional
De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social,
a Constituição Federal brasileira de 1998 determina
que, anualmente, as contas municipais devem ficar
à disposição de qualquer contribuinte para exame e
apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto
à legitimidade – durante
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |
Q3834324
Direito Constitucional
A hierarquia das normas é fundamental para a atuação do fiscal de tributo municipal, garantindo que os atos administrativos
e leis municipais não contrariem a norma fundamental do país. Sobre a estrutura do Estado e a hierarquia normativa,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la.
( ) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis locais.
( ) Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las.
( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la.
( ) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis locais.
( ) Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las.
( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |
Q3834316
Direito Constitucional
Embora seja um tributo de competência federal, a Constituição permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o Imposto
Territorial Rural (ITR), ficando com a totalidade da arrecadação, mediante convênio. Assinale a alternativa CORRETA que
indica o ente federativo que possui a competência constitucional originária para instituir o ITR.
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