De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional.

III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação.

V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

A partir do art. 18 da Constituição Federal de 1988 é tratada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O art. 20 da magna carta, estabelece os bens da União. Assinale a alternativa que NÃO contém um bem da União, conforme determina a CF/1988:

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....

De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O município reger-se-á por lei orgânica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.

II. A eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro anos se dá pelo pleito indireto aprovado na Emenda Constitucional de 1983.

III. Para a composição das Câmaras Municipais em número de vereadores será observado o limite de cadeiras proporcionais ao mínimo de distritos e regiões metropolitanas do respectivo município.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

II. O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.

III. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento é um dever fundamental do servidor público.

IV. Poderá a União intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Marque a alternativa CORRETA: