No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção federal f...
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Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169412
Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção
federal figura como uma medida de natureza
excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador
através do qual a União se reveste de legitimidade para
interferir na autonomia dos entes federados. São
hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto: