Comentário da Questão – Organização Político-Administrativa dos Municípios

Interpretação do Enunciado:
O tema abordado é o regime constitucional dos municípios, abrangendo autonomia, controle de contas, lei orgânica e competências, conforme dispõem os arts. 29, 30 e 31 da Constituição Federal/88.

Base Legal Aplicável:
- Art. 31, §3º, CF: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte...”
- Art. 31, §4º, CF: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”
- Art. 30, IV, CF: “Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.”
- Art. 29, CF: Lei orgânica municipal, aprovada nos moldes do enunciado.

Explicação Central:
A Constituição define que o município tem autonomia política e administrativa, mas dentro de certos limites. O controle das contas municipais é feito por órgãos estaduais, vedando-se a criação de tribunais municipais. A competência para criar distritos é do município, desde que observada a legislação estadual. A lei orgânica municipal é instrumento de autonomia e segue regime especial para aprovação.

Exemplo Prático:
Se um contribuinte deseja fiscalizar as contas da prefeitura, pode fazê-lo dentro do prazo de 60 dias, podendo inclusive apresentar questionamentos formais.
Se um município tentasse criar um “Tribunal de Contas Municipal”, essa criação seria inconstitucional, conforme STF (ADI 1.721).

Justificativa da Alternativa Correta (D):
As quatro assertivas estão em conformidade literal com o texto constitucional e são confirmadas por doutrina renomada (José Afonso da Silva; Alexandre de Moraes). Portanto, o correto é assinalar D – Todas as assertivas estão corretas.

Análise das Alternativas Incorretas:
Letra A, B ou C erram pois afirmam incorretamente o número de assertivas corretas; todas estão de acordo com a CF. Atenção ao detalhamento literal das alternativas, pois esse tipo de questão exige “leitura fria” – basta um termo divergente e a assertiva será errada.

Pegadinhas:
Muitos alunos confundem a competência para julgamento das contas ou acham que a lei orgânica do município segue o mesmo rito ordinário que as leis municipais comuns. Por isso, atenção ao texto da CF.

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GABARITO: D

I - CERTO: Art. 31. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

II - CERTO: Art. 31. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - CERTO: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Dos Municípios

 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;       

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

 COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;       

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:

I. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Verdadeiro, nos termos do art. 31, §3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Verdadeiro, nos termos do art. 31, §4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Verdadeiro, nos termos do art. 30, VI, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

Verdadeiro, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Portanto, todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D