Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 176

Q2027081

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027081 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma hipótese correta de competência legislativa privativa da União.

A

Trânsito e transporte

B

Orçamento

C

Produção e consumo

D

Procedimentos em matéria processual

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Q2027080

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027080 Direito Constitucional

A organização político-administrativa é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Territórios Federais integram a União

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos

D

Através de referendo, aprovado pela população diretamente interessada, os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se

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Q2002637

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002637 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.

A

A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

C

Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.

D

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

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Q2001577

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001577 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

A

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.

B

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.

C

o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.

D

a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.

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Q2000819

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000819 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Manter com as igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

Recusar fé aos documentos públicos ou privados.

D

Conceder anistia.

E

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q1999603

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999603 Direito Constitucional

Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desenvolvimento urbano

B

Proteção ambiental

C

Ordenação de usos, atividades e funções de interesse dos municípios limítrofes.

D

Segurança dos edifícios, harmonia arquitetônica, alinhamento, saída, arejamento, número de pavimentos e sua conservação.

E

Traçado urbano, arruamento, alinhamento, nivelamento das vias públicas, salubridade, funcionalidade e estética da cidade.

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Q1999595

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999595 Direito Constitucional

Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:

I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.

III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.

IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Das afirmações apresentadas,

A

apenas I e IV estão corretas.

B

apenas I e III estão corretas.

C

apenas II está incorreta.

D

apenas II e IV estão corretas.

E

todas estão incorretas.

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Q1965035

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965035 Direito Constitucional

Município “X”, dentro de Estado “Y”, que faz parte da Federação brasileira, descumpre ordem judicial do Tribunal de Justiça de seu Estado, diante deste fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, é correto afirmar:

A

O Tribunal de Justiça, só poderá requisitar intervenção do Estado no Município, através de Ação Indireta Interventiva, proposta pelo Promotor de Justiça, em razão da aplicação do princípio da simetria.

B

Conforme súmula 614, do STF, a competência para propositura da ADI Interventiva é do Procurador Geral, sendo decretada pelo Presidente da República.

C

A competência para julgamento da ação interventiva é do Tribunal de Justiça, conforme Artigo 35 da Constituição Federal, exigindo Ação Direta Interventiva proposta pelo Ministério Público.

D

De acordo com o Artigo 35 CF/88 e a Súmula 614 do STF, cabe Ação Direta Interventiva Estadual, podendo ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, junto ao Tribunal de Justiça local e sendo julgada procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, uma vez decretada pelo Governador do Estado.

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Q1840457

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840457 Direito Constitucional

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

C

Assegurar a defesa nacional.

D

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

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Q1840456

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840456 Direito Constitucional

O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

A União nos termos desta Constituição.

B

A União e os Estados autônomos, nos termos desta Constituição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

D

A União e o Distrito Federal nos termos desta Constituição.

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Q1840424

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840424 Direito Constitucional

Segunda LENZA, ainda que cada Estado federativo apresente características peculiares, inerentes às suas realidades locais, existem pontos em comum que podem ser sistematizados, como a:
I. Descentralização política. II. Inexistência do direito de secessão. III. Repartição de competência.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1817997

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817997 Direito Constitucional

Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores.

B

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

C

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

D

Podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal.

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Q1817963

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817963 Direito Constitucional

É competência de legislação privativa da União, exceto:

A

populações indígenas.

B

trânsito e transporte.

C

seguridade social.

D

procedimentos em matéria processual.

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Q1817962

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817962 Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:

I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;

II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;

III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q1817960

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817960 Direito Constitucional

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:

I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;

II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q1817955

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817955 Direito Constitucional

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:

A

assegurar a forma republicana.

B

assegurar a autonomia municipal.

C

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos.

D

repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

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Q1802053

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802053 Direito Constitucional

O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:

A

Competência legislativa privativa da União.

B

Competência material exclusiva do Estado-membro.

C

Competência legislativa exclusiva do Município.

D

Competência legislativa remanescente do Estado-membro.

E

Competência material comum dos Entes da Federação.

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Q1802051

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802051 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

A

Competência legislativa remanescente do Estado.

B

Competência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.

C

Competência legislativa privativa da União.

D

Competência legislativa concorrente própria da União.

E

Competência legislativa concorrente imprópria do Estado.

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Q1802049

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802049 Direito Constitucional

Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:

A

O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

B

O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.

C

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.

D

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.

E

O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.

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Q1802044

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802044 Direito Constitucional

Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

A

Poderá ser processado e julgado, durante o exercício de seu mandato, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

B

Aplica-se ao Prefeito a cláusula de irresponsabilidade penal relativa.

C

O Prefeito não poderá ser preso por ordem de prisão preventiva.

D

O Prefeito responderá perante o primeiro grau de jurisdição da Justiça estadual.

E

Somente será processado e julgado depois de encerrado seu mandato eletivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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