Em matéria de competência legislativa concorrente entre a U...

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Q1804343 Direito Constitucional

Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria.


A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

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