No que diz respeito à competência dos municípios prevista n...

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Q1804957
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804957 Direito Constitucional
No que diz respeito à competência dos municípios prevista no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
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