Considere as afirmativas relacionadas às competências dos Poderes da União, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Poder Judiciário tem função típica de julgamento dos casos que lhe são apresentados, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando, por exemplo, julga ações contra sua própria administração.
( ) O Poder Legislativo tem como função típica legislar, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando promove concurso para preenchimento de vagas de seu quadro funcional.
( ) O Poder Executivo tem como função típica administrar, e exerce, atipicamente, a função julgadora quando profere decisão definitiva em recurso administrativo.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

Qual dos seguintes princípios constitucionais é fundamental para a atuação do poder legislativo?

O Poder Judiciário faz parte dos três poderes da Administração Pública. A função desse Poder é:

A organização dos Poderes do Município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os secretários municipais são auxiliares diretos do prefeito, tendo como condições essenciais para a investidura no cargo, dentre outras, o fato de ser maior de vinte e um anos e residir no município.

II. São de iniciativa exclusiva do prefeito, dentre outras, as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. O processo legislativo municipal compreende, dentre outras, a elaboração de leis delegadas.

IV. São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica, o Código Tributário do Município; lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos, lei orgânica instituidora da guarda municipal; e, o Código de Obras.

Está correto o que se afirma em

O Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

Sobre a Organização dos Poderes, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Acerca dos conceitos relativos ao tema ‘Administração Pública’ e sua organização, avalie os itens a seguir.

I. Em sentido estrito, o conceito de Administração Pública envolve tão-somente a função de execução de atividades administrativas, não alcançando a função política de governo.

II. Entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição. A competência para legislar configura sua autonomia.

III. A Constituição da República de 1988 adotou um sistema de separação absoluta de atribuições entre os Poderes do Estado.

Está correto o que se afirma em:

São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:

No contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Considerando essa atribuição, assinale a alternativa que apresenta uma das responsabilidades do Poder Executivo.

A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre a Organização dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça – é órgão do poder Judiciário composto de quinze membros – dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, também presidente do CNJ, e um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal – com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada, com mandato de oito anos, sendo renovada a representação, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. A eleição do Presidente da República – que exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado (escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos) – importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Está correto o que se afirma em

As normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a não modificar a repartição de competências estabelecida pela própria Constituição, inclusive no que se refere à separação dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Tal afirmação se refere ao princípio da

Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir: 

I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;

II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.

III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.

IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.

V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado. 

São corretas as alternativas: 

Segundo as disposições do Capítulo I – Do Poder Legislativo, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal vigente, compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, entre outras, a escolha de:
I. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II. Presidente e diretores do Banco Central. III. Procurador-Geral da República. IV. Governador do Distrito Federal.
Quais estão corretas?

Sobre a competência dos “Poderes” assinale a informação incorreta:

Considerando a estrutura do Estado Democrático de Direito no Brasil, é CORRETO afirmar ser a importância do princípio da separação dos poderes delineado na Constituição Federal para o funcionamento eficaz e equilibrado das instituições governamentais, qual seja:

As funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, os quais, segundo a Constituição Federal, devem funcionar harmonicamente de modo a se limitarem e se complementarem em suas atuações. Os referidos poderes são:

A separação de poderes “trata-se de um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis” (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1.196). Sobre a teoria da separação dos poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.