Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 69

Q385610

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385610 Direito Constitucional

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

Certo

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Q385555

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385555 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.

Certo

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Q385554

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385554 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o STF, compete à justiça federal o julgamento de ação de complementação de aposentadoria a cargo de ex-empregador

Certo

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Q381994

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381994 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.

A

O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.

B

O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

C

A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.

D

O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.

E

Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.

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Q381818

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381818 Direito Constitucional

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

B

O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

C

Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

E

O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

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Q380259

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380259 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que mostra como se dá a composição de magistrados do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal.

A

Um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

B

Um quarto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quarto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quarto, em partes iguais, dentre advogados e um quarto dos membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

C

Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e dos Territórios, alternadamente.

D

Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

E

Um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e dos Territórios, alternadamente.

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Q380258

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380258 Direito Constitucional

O recurso que tem por objeto, nos termos da Constituição Federal, o exame de decisão judicial que der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal chama-se

A

recurso ordinário;

B

recurso especial;

C

recurso extraordinário;

D

recurso de revisão;

E

recurso de agravo.

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Q380082

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380082 Direito Constitucional

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo,no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato.Um deles,cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão,autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional .Ele resolveu recorrer.

Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

A

Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.

D

Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.

E

Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.

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Q380074

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380074 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.

B

sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.

C

a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.

D

o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.

E

nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

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Q378685

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378685 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

A

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, que sempre serão equivalentes às normas constitucionais e, portanto, somente poderão ser alterados por outros tratados internacionais ou por emendas constitucionais.

B

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, os quais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia superior a das leis ordinárias, independentemente de sua aprovação pelo Congresso Nacional ou por quaisquer de suas Casas.

C

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos por Estado-membro, o Procurador-Geral da República poderá ajuizar, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva para viabilizar o decreto de intervenção federal no Estado violador dos direitos humanos, devendo o decreto interventivo limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

E

a regra segundo a qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata impõe-se apenas aos brasileiros, não abrangendo os estrangeiros que, por esse motivo, não são legitimados à propositura do mandado de injunção.

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Q376227

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376227 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu como órgão de cúpula do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que possui atribuições especificas e tem como características:

A

possuir funções administrativas e jurisdicionais, podendo, para tanto, julgar processos, determinar promoções e aplicar todas as sanções administrativas.

B

ser composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo o presidente do Supremo Tribunal Federal obrigatoriamente um dos seus membros.

C

ter função disciplinar em relação aos membros, órgãos e serviços do Poder Judiciário, sendo vedada análise do mérito de eventuais faltas funcionais.

D

ter em caráter excepcional função de controle de atuação administrativa e financeira, podendo analisar a legalidade do ato e o mérito na hipótese de atos
administrativos discricionários.

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Q372249

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372249 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

B

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefa ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

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Q371151

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371151 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Pelo voto de maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, o "habeas- corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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Q370002

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q370002 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo quatro dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais- generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira.

C

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Poderes, em especial à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

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Q369028

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369028 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê em relação tanto ao Conselho Nacional de Justiça como ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I. A criação de Ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente aos Conselhos.

II. A participação de dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal, em sua composição.

III. O exercício da função de Corregedor por um de seus membros, com a atribuição, entre outras, de exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral.

IV. A competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros das carreiras respectivas, julgados há pelo menos um ano.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q367169

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367169 Direito Constitucional

Existe uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogatva de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando existem fatos criminosos a apurar contra autoridades submetdas à sua competência para julgamento. Essa atração de competência para o Supremo Tribunal Federal ocorre quando estão submetdos à persecução penal, nas infrações penais comuns, os ocupantes do cargo de:

A

Procurador da República

B

Deputado Federal

C

Conselheiro do Tribunal de Contas

D

Juiz de Direito

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Q366056

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366056 Direito Constitucional

A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da Administração Pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Sabe-se também que há a separação dos poderes no Brasil, que passou a existir com a Constituição outorgada de 1824 que prevaleceu até o fim da Monarquia. Os 3 poderes existentes são o Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Judiciário tem algumas instâncias, dentre elas o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Constituição Federal de 1988, o STJ é formado por, no mínimo,

A

30 ministros.

B

40 ministros.

C

35 ministros.

D

43 ministros.

E

33 ministros.

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Q365939

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365939 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.

B

O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.

C

A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.

D

As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.

E

O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q361754

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361754 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B

Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares.

C

Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de prefeito, de competência da justiça comum estadual, será realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a previsão constitucional específica, que prevalece sobre a competência geral do tribunal do júri.

D

As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.

E

Constituição estadual pode prever representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de justiça.

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Q361557

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361557 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por ministro do STJ.

Certo

Errado

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