Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 2

Q4183136

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183136 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

B

Os Tribunais Superiores têm jurisdição apenas nas capitais estaduais.

C

A jurisdição do Supremo Tribunal Federal é restrita ao Distrito Federal.

D

Os Tribunais Superiores têm jurisdição limitada aos Estados onde estão localizados.

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Q4179793

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179793 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

B

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF.

C

Há presunção relativa de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida nas decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

D

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente.

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Q4179791

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179791 Direito Constitucional

A Fundação de Produção e Pesquisa em Saúde (FPPS) publicou edital de concurso público para provimento de cargos de técnico em produção e pesquisa de saúde, com experiência na área laboratorial de análises clínica. Constou no edital que somente poderiam inscrever-se para o concurso bacharéis em bioquímica e em farmácia. Diante da exclusão de participação dos bacharéis em biomedicina, o CFBM pretende impetrar mandado de segurança, com o objetivo de que seja garantida a possibilidade de inscrição de biomédicos, os quais têm respaldo legal e técnico para realização de análises clínico-laboratoriais, para as vagas de técnico em produção e pesquisa de saúde. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança deverá ser impetrado perante a Justiça Estadual, porque o CFBM será impetrante.

B

O Tribunal Regional Federal (TRF) tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança em questão, cuja competência é relativa.

C

Se o valor da causa não exceder o equivalente a sessenta salários mínimos, o mandado de segurança deverá ser impetrado perante o Juizado Especial Federal.

D

O mandado de segurança deverá ser impetrado perante a Justiça Federal, porque estão excluídas da competência dos Juizados Especiais as ações de mandado de segurança.

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Q4169731

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169731 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua competência originária e recursal.

A

Compete ao STJ, em grau de recurso, processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

B

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C

É da competência do STJ, em recurso ordinário, apreciar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão for denegatória.

D

É da competência do STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

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Q4169730

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169730 Direito Constitucional

Sobre as Justiças Federal e Estadual e sua conformação constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

C

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D

Lei complementar poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

E

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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Q4157422

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157422 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Ana Carla é bacharel em direito e exerce há dois anos atividade jurídica, não sendo inscrita, entretanto, na Ordem dos Advogados do Brasil. Ana Carla pretende prestar concurso público de provas e títulos para ingressar na carreira da magistratura. Considerando apenas as informações fornecidas, na situação em que se encontra, Ana Carla

A

não pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

B

pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, dois anos de atividade jurídica, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.

C

não pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

D

pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, dois anos de atividade jurídica, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase oral do concurso.

E

não pode ingressar na carreira da magistratura, apesar de cumprir o requisito referente ao período mínimo de dois anos exigido de atividade jurídica, pois não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que participa de todas as fases do concurso.

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Q4152171

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152171 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

O amicus curiae, uma vez admitido em recurso extraordinário com repercussão geral, tem legitimidade para opor embargos de declaração, desde que demonstre interesse jurídico direto no desfecho da controvérsia constitucional.

B

O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos, inclusive embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF.

C

É admissível o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionali dade para inclusão de novos dispositivos legais após as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, desde que antes do julgamento definitivo.

D

A entidade de classe de âmbito nacional que represente parcela de determinada categoria profissional tem legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstre pertinência temática com a norma impugnada.

E

Nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, aplicam-se integralmente as regras de impedimento e suspeição dos ministros do STF, sendo vedada apenas a declaração de impedimento por motivo de foro íntimo.

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Q4150691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150691 Direito Constitucional

João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a competência do TJ deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do próprio Tribunal.

B

não há foro por prerrogativa de função em ação cível, como é o caso do MS; logo, o TJ é incompetente para processar e julgar o feito.

C

o acórdão proferido pelo TJ no julgamento do MS é irrecorrível, considerando a sua competência originária e em instância única.

D

a competência do TJ está condicionada à existência de simetria em relação a uma competência prevista na Constituição da República.

E

a denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4150494

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150494 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45/2004 promoveu a reforma do Poder Judiciário brasileiro e introduziu importantes inovações institucionais, entre as quais se destaca a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com relação à criação do CNJ, assinale a opção correta.

A

O CNJ foi concebido primordialmente como órgão disciplinar dos magistrados, cabendo a função de coordenação em caráter subsidiário.

B

A criação do CNJ inaugurou a autonomia administrativa e financeira do Judiciário, até então inexistente no sistema constitucional.

C

O CNJ deve atuar de forma permanente sobre os órgãos jurisdicionais, cabendo a estes a implementação das políticas centralmente definidas.

D

A criação do CNJ visou garantir maior autonomia e independência à magistratura frente à interferência dos demais Poderes.

E

O CNJ foi criado para promover a integração e coordenação dos órgãos jurisdicionais, respondendo a déficits de gestão no Judiciário brasileiro.

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Q4148324

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148324 Direito Constitucional

Certo jurisdicionado ficou insatisfeito com a atuação de um Juiz de Direito, por ter decidido a causa de modo desfavorável aos seus interesses. Após analisar as circunstâncias afetas ao caso concreto, chegou à conclusão de que o magistrado fora parcial, agindo deliberadamente em benefício da parte ex adversa, o que configuraria infração disciplinar. Por tal razão, representou contra o magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), sendo a representação arquivada liminarmente por não terem sido identificados indícios da referida imparcialidade, o que levou o jurisdicionado a cogitar submeter a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

não é possível a atuação do CNJ, pois a representação foi arquivada liminarmente pelo TJEB.

B

é possível a atuação do CNJ, devendo ter transcorrido menos de 1 (um) ano desde a apreciação da matéria pelo TJEB.

C

é possível a atuação do CNJ, enquanto não fluir o prazo prescricional para a apuração da alegada infração disciplinar.

D

é possível a atuação do CNJ, desde que cumprida a condição de procedibilidade consistente no exaurimento das instâncias ordinárias.

E

é possível a atuação do CNJ, desde que lastreada em prova nova, formada em momento posterior à análise do TJEB, e ainda não transcorridos 3 (três) anos.

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Q4144507

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144507 Direito Constitucional

Assevera a Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e ao Conselho Nacional de Justiça, corretamente:

A

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

B

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante do Poder Legislativo, com competência para revisar decisões judiciais transitadas em julgado.

C

O Conselho Nacional de Justiça é composto exclusivamente por membros do Poder Judiciário, sem participação de outros órgãos ou instituições.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça exercer função jurisdicional originária e recursal sobre os tribunais inferiores.

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Q4143504

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que os Tribunais Superiores – como o Tribunal Superior do Trabalho – têm jurisdição

A

na Capital Federal.

B

em todo o território nacional.

C

exclusivamente na Capital Federal.

D

em todos os Estados da Federação, exceto o Distrito Federal.

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Q4143503

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143503 Direito Constitucional

Além da guarda da Constituição Federal de 1988, é exemplo de competência do Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento, originalmente, dos(as)

A

homologações de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

C

causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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Q4142605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142605 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

A

A função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo ministro do TST ou do STJ que compuser aquele órgão.

B

Um quinto dos lugares dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

C

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

D

O juiz que, justificadamente ou não, retiver os autos em seu poder além do prazo legal não poderá ser promovido.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, que deverão funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente.

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Q4134430

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134430 Direito Constitucional

Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País são da competência

A

do Superior Tribunal de Justiça.

B

dos juízes federais.

C

dos Tribunais de Justiça Estaduais.

D

do Supremo Tribunal Federal.

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Q4133248

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4133248 Direito Constitucional

No primeiro semestre de 2026, a política brasileira foi marcada por um acontecimento raro envolvendo a escolha de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado Federal rejeitou a indicação de Jorge Messias, nome que havia sido escolhido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar uma vaga na Corte. Sobre o funcionamento da escolha de ministros e os desdobramentos desse episódio, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4130143

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130143 Direito Constitucional

Foi promulgada emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e registradores seriam processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA). Por entender que essa previsão normativa é dissonante da Constituição da República de 1988, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

O referido órgão jurisdicional observou corretamente que a emenda é:

A

inconstitucional, pois a matéria deveria ser disciplinada pela lei de organização e divisão judiciárias, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

B

inconstitucional, pois as competências originárias do TJEA, em razão da autonomia do Poder Judiciário, devem ser previstas no seu regimento interno;

C

constitucional, considerando tratar-se de causa de natureza cível, embora não haja correspondência dessa competência originária na Constituição da República de 1988;

D

inconstitucional, pois é vedado à legislação infraconstitucional instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, além daquelas previstas na ordem constitucional;

E

constitucional, por observar o princípio da simetria; caso a decisão proferida pelo TJEA afronte a ordem constitucional, competirá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o recurso a ser interposto.

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Q4130141

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130141 Direito Constitucional

João respondia interinamente pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do Município Alfa, quando a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Beta recebeu a notícia, instruída com provas documentais, de que João praticara atos incompatíveis com a moralidade administrativa. Em razão dessa notícia, decidiu-se pela cessação da interinidade, em decisão motivada e individualizada. Irresignado, por entender que deveria ter sido aberto processo administrativo para a sua destituição, o que não foi feito, João formulou pedido, em procedimento de controle administrativo (PCA) direcionado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não foi conhecido. Ato contínuo, João ajuizou ação originária perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação.

À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a situação descrita:

A

não apresenta nenhuma irregularidade;

B

apresenta irregularidade apenas em relação ao reconhecimento da incompetência do STF;

C

apresenta irregularidade apenas em relação à interinidade de João, caso fosse preposto de serviço notarial ou de registro na data da vacância;

D

apresenta irregularidade apenas em relação à cessação da interinidade sem prévia abertura de processo administrativo para a destituição de João;

E

apresenta irregularidade apenas em relação ao não conhecimento do PCA pelo CNJ, considerando suas competências constitucionais.

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Q4129696

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Atendente de Creche | FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Educador Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor |

Q4129696 Direito Constitucional

A composição do Supremo Tribunal Federal (STF) é frequentemente tema de debates no Brasil, visto que as decisões da Suprema Corte afetam diretamente a vida política, institucional e jurídica do país. O processo de escolha dos ministros obedece a regras rigorosas previstas na Constituição Federal. Sobre os quatro últimos ministros a integrarem o STF, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Flávio Dino, que atuava como Ministro da Justiça e Segurança Pública, foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2023.

II - Cristiano Zanin, advogado que ganhou notoriedade nacional nos últimos anos, teve seu nome indicado oficialmente ao STF no ano de 2023 pelo presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco.

III - André Mendonça, que chegou a ocupar o cargo de Advogado-Geral da União (AGU), foi indicado para a Suprema Corte pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro no ano de 2021.

IV - Kassio Nunes Marques, magistrado com ampla atuação em tribunais federais, foi escolhido e indicado para a vaga no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ano de 2020.

A

Apenas III e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q4119262

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119262 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado "Z" aprovou a Lei Estadual n.º 999/2026, de iniciativa de um Deputado Estadual, que dispõe sobre a reestruturação do Tribunal de Justiça local. A lei estabelece, entre outros pontos, que:

1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá da comprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado;

2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderá ser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simples de seus membros;

3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terço das vagas, visando maior democratização do Tribunal;

4.Fica permitida a remoção de ofício de magistrados vitalícios por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelo colegiado.
O Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o próprio Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa e violação aos preceitos da Constituição Federal repetidos na Carta Estadual. Com base nas normas constitucionais e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

A regra da lei estadual que dispensa a atividade jurídica para doutores é constitucional, uma vez que o art. 93, I, da CF, ao exigir três anos de atividade jurídica, estabelece uma norma de eficácia limitada que pode ser flexibilizada pelos Estados conforme o interesse local.

B

A alteração da composição do Tribunal para aumentar o "Quinto Constitucional" para um terço é válida, pois o art. 94 da CF estabelece apenas um parâmetro mínimo de participação do Ministério Público e da Advocacia, permitindo que a legislação estadual amplie essa proporção.

C

O Tribunal de Justiça, ao analisar a referida lei em sede de controle abstrato, poderá declarar sua inconstitucionalidade por meio de decisão de sua Câmara Cível, composta por 5 (cinco) desembargadores, sem necessidade de submissão ao Pleno ou Órgão Especial, em nome da celeridade processual.

D

A Lei Estadual n.º 999/2026 apresenta vício de iniciativa insanável, pois a competência para propor leis que alterem a organização judiciária e o regime jurídico da magistratura estadual é privativa do Tribunal de Justiça, além de violar normas de reprodução obrigatória como o quórum de 2/3 para recusa de promoção por antiguidade.

E

A previsão de remoção de ofício de magistrados por decisão isolada do Presidente do Tribunal é compatível com a Constituição Federal, visto que a garantia da inamovibilidade não se aplica quando houver interesse público devidamente fundamentado pela chefia do Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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