Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
Foram encontradas 1.122 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319195
Direito Constitucional
No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação
processual na qual eram partes o Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, praticou
um ato que, ao ver daquele, era ilegal e arbitrário, o que levou à
impetração de mandado de segurança perante o Tribunal
Regional Federal da respectiva Região. Este Tribunal, por sua vez,
ao proferir acórdão denegando a ordem, ainda ao ver do INSS,
teria atuado de maneira manifestamente contrária à ordem
constitucional, o que resultou na interposição do recurso cabível
ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão
recorrido e deferiu a ordem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |
Q2315594
Direito Constitucional
Joana sofreu os efeitos de determinada medida cautelar em uma
ação judicial na qual figurava no polo passivo. Embora não tivesse
formação jurídica, entendia que a decisão proferida pelo Juiz de
Direito, ao restringir sua esfera jurídica antes da prolação da
sentença, estaria errada à luz da prova dos autos.
Ao questionar seu advogado sobre a possibilidade de a decisão do Juiz de Direito ser suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi-lhe corretamente informado que a providência alvitrada
Ao questionar seu advogado sobre a possibilidade de a decisão do Juiz de Direito ser suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi-lhe corretamente informado que a providência alvitrada
Q2312142
Direito Constitucional
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de
Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa
perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a
inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da
Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do
Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Q2309919
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988,
quanto à competência da Justiça do Trabalho,
analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307579
Direito Constitucional
O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal
Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e
independentemente de adesão formal, a (a) observar as
diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para
a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação
pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de
ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política
Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar
aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde
houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que,
no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas
respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a
segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua
dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor
apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que
estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da
referida população.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser: