Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
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I. A Justiça Eleitoral, no Brasil, é formada por uma magistratura própria e de carreira, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto Eleitoral.
II. Os agentes policiais podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais até 60 dias antes da eleição.
III. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os pedidos de registro de candidatos ao Senado Federal.
Está correto APENAS o que se afirma em
Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado
estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário
para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão ajuizou ação popular contra o presidente da República, em razão de prática de ato que, segundo alegava, era lesivo ao patrimônio público.
Nessa situação, o órgão competente para julgar a ação será
o juiz federal de primeiro grau.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
Se um defensor público do estado do Amazonas for acusado
de crime de corrupção passiva, ele deverá ser julgado pelo
TJAM, pois a Constituição da República estabelece foro
privilegiado para os defensores públicos, assim como para os
membros do Ministério Público e da magistratura.
João trabalhava em um açougue e, ao operar máquina para moer carne, deixou de usar o soquete e sofreu grave acidente, vindo a perder a mão direita. Assistido pela Defensoria Pública, propôs ação acidentária contra o INSS, pleiteando o benefício a que entendia fazer jus e ação por danos materiais e morais contra o empregador.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juízo estadual é competente para processar e julgar a ação
acidentária proposta por João contra o INSS, apesar de ser o
demandado autarquia federal.
Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.
Incorporada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946, a justiça do trabalho tem seus tribunais compostos por juízes recrutados entre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, observada a proporção de dois terços dos cargos para os juízes de carreira e de um terço para as outras classes mencionadas.
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