Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 194

Q782685

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Provas: IDECAN - 2017 - MS - Administrador | IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q782685 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.

E

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.

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Q779535

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Jornalista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q779535 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).

C

A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

D

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

E

As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão dispostos através de Lei ordinária, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos.

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Q778839

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUJB – UFCG) |

Q778839 Direito Constitucional

Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.

A

As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralização e atendimento integral.

B

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

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Q778659

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778659 Direito Constitucional

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.

B

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

D

A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q778656

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778656 Direito Constitucional

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².”

A

centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

B

regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

C

centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

D

regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

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Q774689

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774689 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

De acordo com a CF, os estados e o DF atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e pré-escolar.

Certo

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Q774688

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774688 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

Conforme a CF, o ensino inclusivo, em todos os níveis de educação, é um imperativo que se põe mediante regra explícita da CF.

Certo

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Q774687

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774687 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ensino é livre à iniciativa privada, razão pela qual é vedado ao Poder Público intervir na fixação dos conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.

Certo

Errado

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Q772470

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772470 Direito Constitucional

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, conforme Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal:

A

especificidade da cobertura e do atendimento.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

redutibilidade excepcional do valor dos benefícios.

D

unidade da base de financiamento.

E

caráter centralizado da administração.

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Q770798

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770798 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

A

no ensino fundamental e médio.

B

com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.

C

na função redistributiva e supletiva.

D

no ensino fundamental e na educação infantil.

E

no recenseamento dos educandos do ensino médio.

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Q770796

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770796 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

A

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.

C

privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.

D

dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q770752

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770752 Direito Constitucional

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

A

ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

B

redução das desigualdades regionais e sociais.

C

garantia do padrão de qualidade.

D

soberania nacional.

E

respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q769121

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769121 Direito Constitucional

A Constituição Federal (BRASIL, 2000) define que, sem prejuízo dos “serviços assistenciais”, deve ser conferida prioridade às atividades preventivas (inciso II, art. 198, CF de 1988), em cujo escopo estão incluídas as vigilâncias. O artigo 200 estabelece as competências para o Sistema Único de Saúde. São algumas das competências:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e ao bem estar, mas não é obrigatório participar e fiscalizar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo bebidas e águas para consumo humano; participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho; incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Q769120

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769120 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade pelo financiamento do SUS é:

A

Das três esferas de governo, e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

B

Das três esferas de governo, e não deve ser assegurado o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

C

É somente da União, a qual deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

D

É somente da União, a qual não deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

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Q769118

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769118 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 apresenta, na sua Seção II, os preceitos que governaram a política setorial sob o lema “Saúde: direito de todos, dever do Estado”. Seus princípios podem ser resumidos em alguns pontos básicos. Quais são eles?

A

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter individual; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União.

B

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse privado e seu atendimento um dever da população; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter único e destina-se a não assegurar o acesso aos serviços de saúde pública; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União.

C

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser descentralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União, Estados e municípios.

D

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse privado e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos privados.

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Q768596

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768596 Direito Constitucional

Texto associado

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

Certo

Errado

Q2944118

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo |

Q2944118 Direito Constitucional

Sobre o direito à educação, é CORRETO afirmar que o(s)

A

Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

C

Município responderá, privativamente, pela erradicação do analfabetismo e pela inclusão universitária.

D

Municípios aplicarão, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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Q2834694

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |

Q2834694 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta somente exemplos de direitos de segunda dimensão, também denominados direitos sociais.

A

Direito à vida e direito ao meio ambiente equilibrado.

B

Direito à propriedade e direito à democracia.

C

Direito à educação e direito ao transporte.

D

Direito à liberdade e direito à saúde.

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Q2823748

Ano: 2016 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2016 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ciências |

Q2823748 Direito Constitucional

O artigo 227 da Constituição da república Federativa do Brasil estabelece que “A lei punirá severamente o abuso, a violência e ____________________________________."

A

a exploração sexual da criança e do adolescente.

B

a comprovação de maus tratos a pessoas com necessidades especiais.

C

maus tratos direcionados a pessoas idosas.

D

o abandono dos inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

E

a crueldade e opressão, vitimando inocentes de todas as idades e gêneros.

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Q2813737

Ano: 2016 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Secretário Escolar |

Q2813737 Direito Constitucional

A matrícula gratuita nas escolas públicas de educação básica é direito de todo cidadão (CF art. 206), não podendo ocorrer qualquer distinção entre os indivíduos. Com relação à matrícula, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Embora tenha períodos específicos de matricula em cada Unidade Educativa, a criança pode ser matriculada na escola durante o ano todo. Mesmo quem mudou de cidade, no meio do ano, pode fazer a matrícula do seu filho.

B

A matrícula é um procedimento padrão pelo qual se efetiva o vínculo do aluno com a instituição.

C

Certidão de nascimento e comprovante de residência são documentos necessários para se efetivar a matrícula;

D

Não é obrigatória a matrícula de crianças com 4 e 5 anos de idade completados até 31 de março do ano em curso.

E

A matrícula celebra um pacto entre a família e a escola.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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