Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 normatiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Considerando este artigo, é possível depreender que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais, a organização do estado, a organização dos poderes e a ordem social, julgue os itens a seguir.
I - A erradicação da pobreza e da marginalização consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - É competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado Geral da União.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
Atendimento integral com prioridade para as atividades
preventivas, descentralização com direção única em cada
esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes
que devem integrar as ações públicas de saúde.
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo
gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em
conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos
específicos para sua atuação.
Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o próximo item.
Na CF, constam bens do patrimônio cultural brasileiro e alguns
instrumentos para sua proteção, tais como o inventário e a
desapropriação.
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.
A associação dos servidores da União poderá instituir regime
de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza
privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da
categoria convocada para esse fim.
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.
Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão
atuar como patrocinadores de entidades fechadas de
previdência complementar.
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