Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Município responderá, privativamente, pela erradicação do analfabetismo e pela inclusão universitária.

Municípios aplicarão, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.