Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 168

Q1361023

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Médico |

Q1361023 Direito Constitucional

Sobre o sistema público de saúde, antes da constituição de 1988, constata-se que

A

incluía assistência médico-hospitalar, promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

B

permitia o acesso ao sistema hospitalar e de saúde a todos os cidadãos brasileiros.

C

era centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários.

D

vigorava o direito à atenção integral à saúde por toda a vida desde a gestação.

E

contemplava a qualidade de vida na saúde, ignorando a ausência da doença.

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Q1358227

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Fisioterapeuta |

Q1358227 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos. São princípios e diretrizes do SUS, exceto:

A

Descentralização e Comando único.

B

Regionalização e Hierarquização dos serviços .

C

Participação popular e Integralidade.

D

Universalização e Equiparidade.

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Q1334132

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334132 Direito Constitucional

Ao tomar como objeto de análise a trajetória histórica da política de saúde brasileira, pode-se identificar como uma mudança fundamental a partir da Constituição de 1988:

A

O controle social na saúde com vistas a estabelecer um teto de gastos para o setor.

B

A intersetorialidade entre os serviços de saúde disponibilizados à população.

C

A universalização do acesso à saúde a todos os cidadãos.

D

O vínculo contributivo como instrumento para a redução das desigualdades em saúde.

E

A criação de um ministério específico para a área da saúde.

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Q1329700

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329700 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

A

Somente o item I está correto.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Os itens I e IV estão corretos.

D

Os itens II e III estão corretos.

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Q1324107

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Enfermeiro |

Q1324107 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde, aprovado em 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte, nos termos do Art. 196 da CF 88, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante

A

políticas públicas, prioritariamente voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de prevenção.

B

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

políticas sociais e econômicas, prioritariamente direcionadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de medicina preventiva.

D

políticas sociais e econômicas, prioritariamente direcionadas ao controle de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q1313186

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1313186 Direito Constitucional

Conforme o art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Assinale a alternativa correta.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente a II está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q1312951

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Contador | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Enfermeiro do Trabalho |

Q1312951 Direito Constitucional

É expresso na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca disso, assinale a alternativa que não está correta

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; - participação da comunidade.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

E

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q1306043

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1306043 Direito Constitucional

Sobre a origem dos recursos públicos destinados à educação brasileira, analise os itens.
I - Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II - Receita de transferências constitucionais e outras transferências. III - Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais. IV - Receita de incentivos fiscais e outros recursos previstos em lei.
Estão corretos os itens

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1306042

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1306042 Direito Constitucional

Sobre a Educação brasileira, o Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Objetivando garantir o exposto, o Art. 206 assevera que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. De acordo com a referida Carta Magna, NÃO é princípio do ensino brasileiro:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Valorização dos profissionais do Ensino Fundamental, com ingresso na carreira por indicação política, das redes públicas.

C

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q1304183

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Analista Técnico em Gestão de Políticas Sociais |

Q1304183 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagrou a concepção de Seguridade Social como Política Pública de Proteção Social composta pelo tripé – saúde, previdência e assistência social. Nesse contexto, a assistência social passa a ser definida como política pública não contributiva, dever do Estado e direito de cidadania, configurando a passagem

A

do modelo de subalternidade para a meritocracia.

B

do campo do favor e da benemerência para o campo do direito.

C

da autonomia para a dependência dos usuários.

D

da integralidade para a fragmentação.

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Q1304157

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico da Previdência Social - Nível Superior |

Q1304157 Direito Constitucional

De acordo com as normas sobre previdência social contidas no capítulo da seguridade social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

B

Os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias no regime geral de previdência social aos segurados com deficiência serão definidos em lei.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos índices de reajuste do salário mínimo.

D

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q1303801

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303801 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargos efetivos, NÃO é correto afirmar:

A

O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo do respectivo ente político, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.

B

O limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões concedidas por regime próprio de previdência social vinculado a ente estatal que instituir regime de previdência complementar para os seus servidores de carreira.

C

O regime de previdência complementar será aplicado apenas ao servidor de carreira que tiver ingressado no serviço público após a data da publicação do ato de sua instituição pelo respectivo ente da federação.

D

Aos servidores públicos participantes do regime de previdência complementar serão ofertados planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Q1303800

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303800 Direito Constitucional

Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.

I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Estão corretas as assertivas

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1295692

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Provas: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico do Trabalho | Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q1295692 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, se tratando do artigo 200, assinale V para verdadeiro e F para falso: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ( ) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. ( ) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. ( ) as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. ( ) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. ( ) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Assinale a alternativa CORRETA.

A

V-F-V-F-F.

B

V-F-F-V-F.

C

V-V-F-V-F

D

V-F-F-F-V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1294459

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1294459 Direito Constitucional

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com o Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social – Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privada e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente pelo Poder Público.

C

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em objetivos como: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e demais expressos no parágrafo único do art. 194.

D

Não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, mesmo aquelas que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q1292706

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar |

Q1292706 Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais, a educação aparece na Constituição Federal de 1988 como direito do cidadão e dever do Estado de propiciar condições para o acesso e permanência de alunos em escolas públicas. Decorre daí, a obrigação da sua manutenção financeira, o que importa o aporte de recursos financeiros para custeá-la, que na vida pública se dá também pela vinculação de impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

Em relação à manutenção financeira da educação, é correto afirmar:

A

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino superior, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita proveniente de impostos, numa ação integrada em que os entes federativos responsabilizem-se pela manutenção de escolas e centros de educação básica no país.

C

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei e transferidas à população através do programa federal bolsa-família.

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Q1287526

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Provas: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico - Clínico Geral | Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico - Angiologista | Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico - Sanitarista |

Q1287526 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA

A

É vedada a participação de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1285317

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Toritama - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Professor - Educação Infantil |

Q1285317 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é um direito de todos os brasileiros, garantido pela Constituição Federal de 1988. II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é um direito desautorizado pela Constituição Federal, apesar de contribuir para o desenvolvimento da educação nacional.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1284719

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284719 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

A

incentivar a utilização de usinas que operem com reator nuclear, como alternativa sustentável para a geração de energia.

B

propor a inclusão de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

exigir o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para o licenciamento de obra ou a exploração de atividade que explore recursos do meio ambiente.

D

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

autorizar, por meio de concessão, a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema.

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Q1278657

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Monitor de Ônibus Escolar |

Q1278657 Direito Constitucional

Acerca da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento familiar cabe ao Estado, sendo de responsabilidade do casal propiciar recursos educacionais.

B

O Estado garantirá a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

C

A família tem especial proteção do Estado, mas não reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.

D

A participação de entidades não governamentais em programas de assistência integral à saúde da criança não é permitida, cabendo ao Estado.

E

Aos maiores de 45 anos de idade é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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