De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever ...

Vamos analisar a questão proposta com base no artigo 208 da Constituição Federal, que trata do dever do Estado com a educação, estabelecendo garantias específicas.

Tema Jurídico Abordado: A questão foca nas garantias educacionais previstas na Constituição Federal, especificamente no artigo 208. Este artigo define os direitos à educação que devem ser assegurados pelo Estado.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, artigo 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias:

• Inciso I: Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• Inciso II: Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
• Inciso III: Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
• Inciso IV: Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
• Inciso V: Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
• Inciso VI: Oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa E: A opção "progressiva universalização do ensino superior gratuito" não corresponde a uma garantia prevista no artigo 208 da Constituição Federal. A Constituição não prevê a universalização do ensino superior gratuito, mas sim a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Exemplos Práticos: Um exemplo prático seria um município que oferece creches gratuitas para crianças até 5 anos, cumprindo assim a garantia constitucional descrita no inciso IV.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A educação infantil em creche e pré-escola para crianças até 5 anos é uma garantia constitucional (inciso IV).

Alternativa B: O atendimento educacional especializado para portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, está previsto no inciso III.

Alternativa C: O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, é garantido pelo inciso V.

Alternativa D: A oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando, é prevista no inciso VI.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção ao detalhe de que a Constituição não garante a universalização do ensino superior gratuito, mas sim do ensino médio. Essa diferença é crucial para responder corretamente à questão.

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Art. 208 - Ensino público O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO será efetivado mediante a garantia de:

II. progressiva universalização do ensino médio gratuito;