Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 171

Q1068675

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068675 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar que incumbe ao Poder Público, entre outras medidas,

A

promover a educação ambiental obrigatoriamente apenas no níveis de ensino médio e superior, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

proteger a fauna e a flora, autorizando e monitorando, na forma da lei, as práticas que provoquem a extinção de determinadas espécies.

D

controlar a produção, proibindo integralmente a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e para o meio ambiente.

E

proteger a fauna e a flora, autorizando e monitorando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

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Q1068674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068674 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, entre outros, por objetivo,

A

a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, mesmo que esta possua meios de prover a própria manutenção.

B

a manutenção do seguro-desemprego, inclusive aos egressos do sistema prisional.

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

o amparo às crianças e aos adolescentes, sejam eles carentes ou não.

E

a garantia do auxílio reclusão a todos que se acharem recolhidos no sistema prisional.

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Q1066280

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066280 Direito Constitucional

Segundo os Princípios Orientadores de Riad, cada sociedade deve dispensar uma importância elevada às necessidades e bem-estar da família e de todos os seus membros. Devem ser feitos esforços pelos poderes públicos e organismos sociais para preservar a integridade da família, inclusive da família alargada, dado que a família é:

A

a principal substituta quando a internação do menor não resolver.

B

a unidade central responsável pela socialização primária da criança.

C

instituição ausente no estado brasileiro.

D

união entre homem e mulher, que assumem mutuamente a condição de companheiros.

E

sociedade conjugal, passível de ser dissolvida pelo divórcio.

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Q1064617

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064617 Direito Constitucional

No que diz respeito à Assistência Social, prevista na CF de 1988, aos Estados e Distrito Federal

A

é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

B

é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até um por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

C

é facultado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

D

e Municípios é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

E

e Municípios é facultado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, posto que revertem à assistência social.

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Q1064612

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064612 Direito Constitucional

A respeito do tratamento conferido à saúde pelo ordenamento constitucional, considere:

I. As ações e serviços públicos de saúde regem-se pelos princípios da centralização, que são competência da União Federal, e pela participação da comunidade.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que pratiquem a filantropia, ou não possuam fins lucrativos.

III. No caso da União, o investimento em saúde corresponderá sempre a um mínimo de 10% da receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro.

IV. É da competência do Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

III.

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Q1061392

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061392 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

Certo

Errado

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Q1061390

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061390 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e empregadores e do Estado.

Certo

Errado

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Q1056290

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056290 Direito Constitucional

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal Brasileira, 1988)

O direito a proteção especial não abrangerá o seguinte aspecto:

A

Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

B

Garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

C

Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.

D

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

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Q1052889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Supervisor de Ensino |

Q1052889 Direito Constitucional

A escola para pessoas comuns, nem nobres, nem clérigos, é própria das sociedades urbano-industriais que, impulsionadas pelo capitalismo, atingiram enorme desenvolvimento tecnológico para a produção de bens materiais ao mesmo tempo que engendraram relações sociais de exploração do homem pelo homem, resultando em desafiadora desigualdade social. No Brasil, que se urbanizou e industrializou no decorrer do século XX, é na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, que a educação escolar vem figurar como direito

A

de todos os indivíduos, ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, na idade certa ou não, com ou sem deficiências ou superdotação, correspondendo ao dever do governo, da sociedade civil e das famílias.

B

individual subjetivo, a ser assegurado pelo Estado,a brasileiros dos quatro aos catorze anos de idade,mediante vaga em instituições públicas e gratuitas ou com bolsa de estudo em escolas particulares.

C

das crianças e jovens em idade escolar, sendo dever dos governos e das famílias e, tendo por finalidade,promover oportunidades iguais no país todo, mediante preparo dos jovens para o trabalho qualificado.

D

do cidadão e dever do Estado, com a função social de promover o desenvolvimento econômico do país,fazendo “crescer o bolo” da riqueza nacional para,então, dividi-lo e diminuir a desigualdade.

E

individual subjetivo e dever do Estado e da família,com a finalidade de pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Q1048310

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Médico Ginecologista e Obstetra |

Q1048310 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que as políticas que devem garantir que a saúde seja um direito de todos e dever do Estado são de natureza

A

social e assistencial.

B

social e econômica.

C

individual e coletiva.

D

ambulatorial e hospitalar.

E

assistencial e preventiva.

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Q1044891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044891 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em que

A

a saúde pública é assegurada apenas aos que estejam filiados ao sistema da previdência social, como contribuintes facultativos ou obrigatórios, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade.

B

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, conforme dispõe o princípio da universalidade da cobertura.

C

os benefícios destinados às populações urbanas e rurais podem ter valores diferenciados, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicado à previdência e assistência social, tendo em vista a necessidade de filiação e contribuição.

E

o princípio da distributividade na prestação dos benefícios legitima a restrição de determinados benefícios somente aos trabalhadores de baixa renda.

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Q1044841

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044841 Direito Constitucional

Em relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é primordial na preservação do meio ambiente, pois a efetividade do direito ambiental depende, em grande parte, do poder de polícia e do poder regulamentar da Administração.

B

O amparo constitucional aos idosos é um dever da família, da sociedade e do Estado, os quais devem assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar por meio de programas de amparo que serão executados obrigatoriamente em seus lares.

C

O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais se aplica às instituições educacionais criadas por lei estadual ou municipal, que não sejam total ou parcialmente mantidas por recursos públicos.

D

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de serviços de saúde com fins lucrativos é permitida até o limite de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária prevista para a área de saúde.

E

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, e diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q1044463

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044463 Direito Constitucional

O texto permanente da Constituição Federal, hoje em vigor, admite a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social:

A

para o segurado homem que completar 65 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 60 anos, independentemente do tempo de contribuição.

B

para o segurado homem que completar 60 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 55 anos, independentemente do tempo de contribuição.

C

para o segurado homem que completar 65 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 60 anos, desde que tenham cumprido um tempo de contribuição de 10 anos.

D

para o segurado homem que implementar o tempo de contribuição de 35 anos e 65 anos de idade e para a segurada mulher que tiver implementado o tempo de contribuição de 30 anos e 60 anos de idade.

E

para o segurado homem que implementar o tempo de serviço de 30 anos e para a segurada mulher que tiver implementado o tempo de serviço de 25 anos, independentemente de idade.

Q1044460

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044460 Direito Constitucional

Como aplicadores do direito, é correto afirmar:

A

A previdência social tem como pressuposto o trabalho, porém, não exige contraprestação para que o beneficiário tenha acesso à proteção social, que não tem correspondência com a remuneração recebida pelo trabalho. Garante o padrão mínimo do trabalhador quando diante da incapacidade laboral.

B

A assistência social depende de contribuição, visa a garantia do padrão mínimo àqueles que não são protegidos pela previdência, nem pela assistência privada. Referido direito social garante a universalidade da seguridade social e tem como destinatários os necessitados.

C

Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários dependem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais não o exigem. A previdência destina-se aos trabalhadores e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.

D

Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são os mesmos. Ambos os benefícios dependem de contribuição do segurado. Destinam-se aos trabalhadores e seus dependentes, bem como aos necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.

E

Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários independem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais o exigem. A previdência destina-se aos necessitados e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os desempregados.

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Q1044344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044344 Direito Constitucional

Sobre a garantia de direitos dos indígenas, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição prevê que a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas é atribuição da Defensoria Pública da União.

B

A competência para legislar sobre populações indígenas é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

A população indígena tem o direito de manter intacta em sua cultura, aldeada, se assim entender que é a melhor forma de preservação.

D

A Constituição prevê que a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas é atribuição da Procuradoria Geral de cada Estado.

E

A Constituição estabelece que as populações indígenas devem ser, prioritariamente, integradas ao restante da sociedade.

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Q1043248

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário de Educação Básica |

Q1043248 Direito Constitucional

Ao organizar as atividades antes do início do ano letivo, a secretária Andrea notou, revendo a legislação, que no art. 206 da Constituição Federal, há princípios do ensino cuja observância é fundamental no processo operacional de matrícula dos alunos. Um deles é o princípio da

A

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

liberdade de ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

valorização dos profissionais do ensino, na forma da lei.

D

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

E

piso salarial nacional para os profissionais da educação.

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Q1043247

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário de Educação Básica |

Q1043247 Direito Constitucional

Ao preparar uma orientação técnica para os demais funcionários da secretaria escolar, com base no art. 208 da Constituição Federal, uma secretária escolar verificou que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

segurança escolar em todas as unidades educativas das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

distribuição de uniformes escolares às crianças comprovadamente carentes, a critério da direção de cada unidade escolar.

D

atendimento aos portadores de deficiências em rede especializada de ensino.

E

progressiva universalização da Educação Infantil e do ensino médio gratuitos.

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Q1043200

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Professor de Educação Básica - Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q1043200 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a primeira da história brasileira a estabelecer a educação como um direito social. Para concretização desse direito, são atribuídas competências e responsabilidades aos entes federados. Acerca das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a CF/88 determina que

A

a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino.

B

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental, médio e superior de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

D

os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil, em creches e pré-escolas, permitida a atuação no ensino fundamental quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

E

os Estados incumbir-se-ão de assegurar o ensino médio, permitida a atuação em outros níveis de ensino quando aplicarem na área de sua competência recursos acima do mínimo estabelecido pela CF/88.

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Q1035491

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor de Educação Infantil |

Q1035491 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que

A

recebam apenas crianças cujos pais comprovem baixa renda familiar (até um salário mínimo).

B

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

C

atendam, imprescindivelmente e com qualidade, a crianças portadoras de necessidades especiais.

D

ofereçam alimentação e transporte aos alunos que residam em locais distantes da escola.

E

assegurem a destinação de seu patrimônio às escolas particulares no caso de encerramento de suas atividades.

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Q1034906

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Supervisor de Ensino |

Q1034906 Direito Constitucional

Texto associado

Leia o texto a seguir para interpretar e responder a questão.

Libâneo, Oliveira e Toschi (2010) analisam as características da sociedade contemporânea, cuja economia capitalista transnacional se orienta pela ideologia neoliberal e promoveu grande avanço tecnológico, tornando-se economia do conhecimento, ao mesmo tempo em que, movida pelo individualismo e pela competição, aprofundou a desigualdade social, tanto em países ditos desenvolvidos quanto naqueles entendidos como em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Esse contexto demanda educação escolar não apenas para as elites, pois há conhecimento embutido nas práticas produtivas e, para as pessoas comuns inserirem-se, mesmo num trabalho que as explora, todas precisam da senha de uma escolarização efetiva. As relações da educação escolar com esse contexto social globalizado pela economia e pelas comunicações, são analisadas por Fullan e Hargreaves (2003), os quais assinalam que já se pode falar de uma economia do conhecimento, impulsionada pelo capitalismo, mas que a sociedade só poderá ser considerada sociedade do conhecimento à medida que a educação escolar capacite as pessoas para processarem informações, construindo conhecimento.

Nossa Constituição Federal de 1988, C.F./88, estabelece, no artigo 205, que todos têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, como também, o correspondente dever do Estado e da família, além da colaboração da sociedade. No artigo 208, fixa que esse dever do Estado será efetivado mediante a garantia de atendimentos, tais como:

A

educação básica, de zero a dezessete anos de idade, obrigatória e gratuita, em creches e escolas das redes públicas, ou, na falta delas, com bolsas de estudo em creches e escolas da rede privada, financiadas pelo Estado e oferecidas àqueles que comprovadamente não têm recursos próprios para pagá-las.

B

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; atendimento em creche e pré-escola, dos zero aos seis anos de idade; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede regular de ensino, no período diurno, para alunos dos seis aos catorze anos, e, no noturno, para os que não o cursaram na idade própria e comprovarem que trabalham de dia, mas não têm recursos para pagar escolas da rede particular.

D

educação infantil e ensino fundamental, gratuitos e próximo às residências dos alunos; atendimento ao educando, de zero a seis anos, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde, e, dos sete aos catorze anos, de oferta de material didático.

E

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, dos seis aos catorze anos de idade, nas escolas das redes públicas; ensino médio noturno, gratuito nas escolas das redes públicas; ensino médio profissionalizante, de tempo integral, gratuito, mas com vagas limitadas, com acesso mediante provas.

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