Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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A Promotoria de Justiça responsável apurou que a Prefeitura Municipal de Cristianópolis (GO) teria implementado, durante a pandemia de Covid-19, programa de distribuição de cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios durante o período de suspensão das atividades escolares, durante o qual não houve o oferecimento de atividade pedagógica a distância em substituição ao ensino presencial para o cômputo do ano letivo.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o programa:
O promotor de justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que (1) o Município Alfa contava com uma universidade pública; (2) essa universidade estava cobrando taxa de matrícula, fixada em patamares módicos, daqueles que se matriculassem nos cursos de graduação e de pós-graduação e não fossem hipossuficientes; e (3) ainda cobrava mensalidades nos cursos de especialização. Por entender que esses três aspectos eram ilícitos, o representante solicitou a adoção das providências necessárias à sua cessação.
O promotor de justiça concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que era(m) ilícito(s) o(s) aspecto(s) factual(is) descrito(s):
Sobre os princípios do ensino de acordo com a Constituição Federal, julgue as frases abaixo.
I. O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. O ensino será ministrado com base na promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.
Estão CORRETAS as seguintes proposições:
Em 1988, por decisão dos constituintes, a população brasileira viu aparecer uma nova Constituição da República, que dispunha sobre o funcionamento do Estado e estabelecia garantias de direitos fundamentais. Esse documento foi o grande marco do processo de redemocratização brasileira.
Qual dessas NÃO foi uma novidade estabelecida pela Constituição de 1988?
Dentro dessa perspectiva, considera-se que essas áreas são patrimônio:
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