O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar s...

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Q4175613 Direito Constitucional
O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar seus recursos preferencialmente às escolas públicas, podendo, ainda, destiná-los a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que essas entidades, dentre outros requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, tenham finalidade:
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