Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e ensino médio.

A União organizará apenas o sistema federal de ensino.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

A educação fundamental privada atenderá prioritariamente ao ensino regular.