Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 78

Q1917532

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã |

Q1917532 Direito Constitucional

Considere o texto abaixo:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:

A

Constitucional e Trabalhista.

B

Constitucional e Penal.

C

Processual e Financeiro.

D

Tributário e Financeiro.

E

Tributário e Penal.

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Q1917330

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917330 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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Q1917328

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917328 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito.

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Q1917327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917327 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.

Certo

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Q1914839

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914839 Direito Constitucional

Em um estado federado da região Norte, pretende-se criar uma alíquota progressiva de ICMS para vendas que tenham origem ou destino em estados que não sejam da região Norte ou da região Nordeste.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), se for criado, o tributo será

A

constitucional, pois a CF não veda a diferenciação de tributação por região geográfica, notadamente quando se trata de incentivo ao desenvolvimento regional.

B

constitucional, pois a CF criou uma exceção expressa para a proteção da Zona Franca de Manaus, permitindo que se institua esse tipo de barreira tributária.

C

constitucional, pois cada estado possui autonomia federativa para instituir o ICMS e fixar as suas alíquotas, desde que tal medida seja feita por lei.

D

inconstitucional, pois é vedado que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a determinado estado.

E

inconstitucional, pois a CF veda expressamente que os estados estabeleçam diferença tributária em razão da procedência ou do destino de bens e serviços.

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Q1914723

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914723 Direito Constitucional

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que

A

encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

B

institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5º , XXIII, da Constituição Federal.

C

define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.

D

houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.

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Q1913962

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913962 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:

A

pluralismo político.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

solução pacífica dos conflitos.

D

autodeterminação dos povos.

E

soberania nacional.

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Q1911636

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911636 Direito Constitucional

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória

B

Lei Ordinária

C

Decreto

D

Decreto Lei

E

Lei Complementar

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Q1910796

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910796 Direito Constitucional

A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Medida Provisória.

D

Resolução.

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Q1908619

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908619 Direito Constitucional

São princípios gerais da atividade econômica:

A

livre iniciativa, defesa do consumidor, liberdade partidária.

B

todas as respostas estão corretas.

C

defesa do meio ambiente, livre iniciativa e votar e ser votado.

D

função social da propriedade, propriedade privada e livre concorrência.

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Q1908613

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908613 Direito Constitucional

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

A

legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

B

legalidade, anterioridade e irretroatividade.

C

legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

D

anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

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Q1908365

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908365 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é:

A

das Regiões Administrativas.

B

dos Municípios.

C

dos Estados e Distrito Federal.

D

do Senado.

Q1902253

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902253 Direito Constitucional

Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:

A

Da União.

B

Dos Estados e do Distrito Federal.

C

Dos Municípios.

D

Da União e dos Estados em regime de competência concorrente.

E

Dos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente.

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Q1901403

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901403 Direito Constitucional

Em relação ao tema de finanças públicas, assinale a opção correta.

A

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, tal qual a pandemia de covid-19.

B

É cediço que a competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central. Dessa forma, compete ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

Segundo a CF, a matéria de finanças públicas, de dívida pública externa e interna e de emissão e resgate de títulos da dívida pública deve ser regulada por lei ordinária.

D

A execução de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual é permitida, desde que expressamente autorizada por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

E

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre orçamento e direito tributário, em consonância com o princípio federativo.

Q1900405

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900405 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É de competência exclusiva dos Municípios o planejamento e a defesa permanente contra calamidades públicas.

B

O estado de calamidade pública de âmbito nacional se formaliza por meio de decreto legislativo, que pode ser proposto ao Congresso Nacional pelo chefe do Poder Executivo federal e seus Ministros, neste caso, mediante delegação.

C

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa jamais poderá ser superior a dez dias e a prisão por crime contra o Estado será comunicada imediatamente ao juiz competente.

D

Durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, limitado ao que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos da Constituição.

E

O decreto que instituir o estado de defesa é sempre aprazado, geograficamente delimitado e fixa taxativamente as seguintes medidas coercitivas de restrições a direitos: direito de reunião, garantia do sigilo de correspondência e garantia do sigilo de comunicação.

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Q1900101

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900101 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

A

anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.

B

condições para a instituição e o funcionamento de fundos

C

orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

alterações na legislação tributária.

E

critérios para a execução equitativa das programações financeiras.

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Q1897134

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897134 Direito Constitucional

“Emerge da crescente valorização dos princípios constitucionais o farol que guia a hermenêutica do direito privado, nesta reviravolta que pôde ser alcunhada de Virada de Copérnico. Esta Virada tem sido objeto de constantes debates no Supremo Tribunal Federal.”

FACHIN, Luiz Edson. OPINIÃO: Código Civil: vinte anos depois, regras e princípios atestam resiliência. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-10/luiz-edson-fachin-codigo-civil-vinte-anos-depois. Acesso em 10 jan. 2022.

Assinale a alternativa correta de acordo com as teses de repercussão geral na jurisprudência do STF.

A

A paternidade socioafetiva declarada em registro público impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

B

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inconstitucional em virtude da incompatibilidade com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

C

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período em virtude da consagração do princípio da família eudemonista pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

D

É inconstitucional o artigo do Código Civil que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.

E

Preenchidos os requisitos da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

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Q1897090

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897090 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a Reforma Agrária. Referente aos temas mencionados, é correto afirmar que

A

o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

C

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório.

D

aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural.

E

a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q1895311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895311 Direito Constitucional

Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório,

A

o tributo terá que ter alíquota ad valorem.

B

os recursos arrecadados terão de ser aplicados exclusivamente em investimentos relevantes ou em despesas extraordinárias.

C

os contribuintes deverão ser apenas as pessoas jurídicas.

D

a cobrança, em qualquer caso, deverá ser submetida à anterioridade nonagesimal.

E

o tributo não poderá ter como fato gerador a propriedade de veículos automotores.

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Q1895271

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895271 Direito Constitucional

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de

A

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

B

vinculação da receita do IPVA para obras de rodovias e estradas.

C

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

D

manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

realização de atividades da administração tributária.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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