Conforme expressa disposição constitucional, para que o pode...

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Q1895311
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895311 Direito Constitucional
Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório, 
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