Na repartição de competências tributárias estabelecida na Co...

Vamos analisar a questão sobre a repartição de competências tributárias, especificamente sobre o imposto territorial rural.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a competência legislativa para instituir o imposto territorial rural, que é um tema relacionado à Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal. A competência tributária é a capacidade que a Constituição atribui aos entes federativos para instituir impostos.

2. Legislação Aplicável:

Conforme o artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é de competência exclusiva da União.

3. Explicação do Tema Central:

Para resolver essa questão, é necessário compreender como a Constituição distribui as competências tributárias entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa distribuição visa evitar conflitos e sobreposição de tributos.

4. Exemplo Prático:

Imagine um produtor rural que possui uma grande extensão de terras. Ele deve pagar o ITR, que é arrecadado pela União, diferentemente do IPTU, que seria cobrado pelo município caso a propriedade estivesse em área urbana.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Da União está correta porque, segundo a Constituição, a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é exclusiva da União. Isso significa que apenas a União pode legislar sobre esse imposto e arrecadá-lo.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Dos Estados e do Distrito Federal: Incorreta. Os Estados e o Distrito Federal não têm competência para instituir o ITR. Eles têm competências tributárias distintas, como ICMS e IPVA.
• C - Dos Municípios: Incorreta. Os Municípios arrecadam o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e não o ITR.
• D - Da União e dos Estados em regime de competência concorrente: Incorreta. A competência para o ITR é exclusiva da União, e não concorrente.
• E - Dos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente: Incorreta. Não há concorrência entre Estados e Municípios para o ITR; a competência é exclusiva da União.

7. Pegadinhas no Enunciado:

Uma possível pegadinha na questão é confundir a competência para o ITR com outros tributos que são de competência dos Estados ou Municípios. É importante lembrar que cada ente federativo tem suas competências bem definidas na Constituição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Reposta: Letra A

Art. 153, VI, CF: O ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.