Tema central: A questão avalia o conhecimento quanto às competências e vedações do Banco Central frente à Ordem Econômica e Financeira, conforme estabelece a Constituição Federal.

Base legal:

• Art. 164, §2º, CF: “O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.”
• Art. 164, §1º, CF: “É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.”

Jurisprudência: O STF (ADI 4.357) já consolidou a impossibilidade de o Banco Central conceder tais empréstimos, resguardando o equilíbrio entre política fiscal e monetária.

Comentário sobre cada proposição:

I – Falsa. A Constituição autoriza expressamente o Banco Central a comprar e vender títulos do Tesouro para regular moeda e juros. Afirmação contrária à ordem constitucional.

II – Falsa. A Carta Magna veda expressamente que o Banco Central conceda empréstimos ao Tesouro Nacional (exceto a instituições financeiras).

Exemplo prático: Se o Banco Central adquirisse títulos do Tesouro com o objetivo de financiar gasto público, tal ação violaria o art. 164, §1º, e não poderia ocorrer. Contudo, comprar ou vender títulos exclusivamente para regular a moeda é permitido.

Justificativa do Gabarito: Alternativa D – Ambas as asserções são falsas. A I erra ao dizer que a compra e venda pelos objetivos indicados é vedada (quando é autorizada); a II viola vedação expressa do §1º do art. 164.

Análise breve das demais alternativas:

• A: II é falsa, pois a CF veda os empréstimos.
• B: Ambas as proposições são falsas.
• C: I é falsa, pois interpreta de modo contrário à CF.
• E: Ambas são falsas, II não complementa I.

Cuidado! A pegadinha típica é inverter o que é vedado e o que é permitido ao Banco Central. Fique atento à literalidade do art. 164.
Dica de doutrina: José Afonso da Silva destaca a separação entre políticas monetária e fiscal justamente para proteger a saúde financeira do Estado.

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