Comentário do gabarito:

Tema central: A questão aborda os princípios orçamentários, essenciais para a correta compreensão da atuação estatal no processo de elaboração e controle do orçamento público, especialmente relevante para o cargo de Controlador Interno.

Legislação aplicável:
Lei nº 4.320/1964, art. 15: “A discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.”
CF/88, art. 165, §8º: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Exemplo prático: Imagine que a prefeitura pretenda aprovar um orçamento cuja dotação diz apenas “Despesas diversas – R$ 10 milhões”, sem detalhar se será para saúde, educação ou obras. Isso viola o princípio da discriminação, pois dificulta a fiscalização pelo Legislativo e pela sociedade.

Justificativa da alternativa correta (A):
O princípio da discriminação (ou especialização) determina o detalhamento das receitas e despesas no orçamento, facilitando a fiscalização, transparência e o controle da execução orçamentária. Conforme James Giacomoni, “as receitas e despesas devem aparecer discriminadas, permitindo o controle pormenorizado [...]”. A alternativa A, portanto, está completamente correta.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. O princípio do equilíbrio tem previsão constitucional e infraconstitucional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, §1º) exige que a gestão fiscal previna desvios, limitando gastos.
C) Errada. Não existe o princípio da inalterabilidade. Alterações orçamentárias são admitidas, como nos créditos suplementares ou especiais, desde que observados os procedimentos legais.
D) Errada. O princípio da exclusividade proíbe “matérias estranhas” na lei do orçamento (CF/88, art. 165, §8º e Kiyoshi Harada), salvo exceções previstas.

Dica relevante: Atenção a nomes inventados ou ausência de fundamentos legais; muitos enunciados inserem “pegadinhas” em nomes de princípios ou suposições infundadas!

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Esse principio decorre do art. 5, da lei 4.320/64: Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

E do art. 167, VII da CF - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; [Principio da Quantificação]