Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder Judiciário

A ORDEM ECONÔMICA VISA ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DIGNA DE TODOS, COM BASE NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE NÃO CORRESPONDE A UM PRINCÍPIO EXPRESSO DA ATIVIDADE ECONÔMICA:

Assinale a alternativa que indica corretamente princípios constitucionais da ordem econômica.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o trecho da reportagem para responder a questão.  

“Curitiba ficou em primeiro lugar no Ranking Nacional dos Portais da Transparência deste ano. Organizado pelo Ministério Público Federal (MPF), o ranking analisa as boas práticas para que os cidadãos consigam ter acesso às informações da administração pública pela internet. Ao lado da capital paranaense, também conquistaram nota 10 Florianópolis, Porto Alegre e Recife. Conforme o levantamento divulgado na quarta-feira (8), a equipe do MPF analisou o Portal da Transparência de 5.567 municípios, 26 estados e Distrito Federal. No primeiro ranking, em 2015, Curitiba havia atingido a média de 8,10. A média estadual dos municípios também melhorou, passando de 4,22 para 6,10. Com esta pontuação, o Paraná subiu uma posição em relação às demais unidades federativas, ficando na sétima. A nota do site do Governo do Paraná ficou em 8,70.”. 

Disponível em: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/06/curitiba-e-mais-tres-capitais-lideram-ranking-nacional-da-transparencia.html. Acesso: set/2017. 

Observe-se que o Portal da Transparência tem por finalidade oferecer ao Cidadão informações relativas aos programas sociais, receitas, despesas, corpo funcional, licitações, contratos, convênios e patrimônio entre outros, tornando-se uma ferramenta para o exercício da cidadania. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir.  

I. Para realizar o controle do uso dos recursos públicos, o cidadão pode se utilizar de dados concretos e de informações importantes disponíveis nos portais da transparência.  

II. Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos são formas de exercer a cidadania. 

III. O exercício da cidadania é uma atividade complexa e multifacetária, não se esgotando na relação entre sociedade e Estado, mas espalhando efeitos para as relações interpessoais. Assim, comportamentos do cotidiano, como respeitar o sinal vermelho no trânsito e não jogar papel na rua, revelam diferentes estágios de cidadania de um povo e mostram as diversas noções sobre a importância do o respeito à coisa pública.  

Está CORRETO o que se afirma apenas em: 

O Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de

O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. Analisando o teor do dispositivo, poder-se-ia afirmar que ele nem se faria necessário, pois em um conflito entre a Constituição Federal e uma norma infraconstitucional, a primeira é que deve sempre prevalecer, por conta da aplicação do princípio interpretativo constitucional

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:

Determinada empresa estatal foi criada pela União para explorar determinada atividade econômica. A sua instituição foi motivada pelo relevante interesse coletivo, conforme dispõe o art. 173 da Constituição Federal. Essa atividade econômica já está sendo explorada pela iniciativa privada. Assim, a empresa estatal fará concorrência com outras empresas em seu mister. Sabendo que essa entidade é constituída como empresa pública, assinale a alternativa que melhor se relaciona com a lei e a jurisprudência do STF em relação à Intervenção do Estado no Domínio Econômico:

Considere as afirmações abaixo à luz da disciplina constitucional da reforma agrária.

I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. As benfeitorias úteis não serão indenizadas na desapropriação para fins de reforma agrária.

IV. Compete à União desapropriar propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, não utilize adequadamente os recursos naturais disponíveis e não preserve o meio ambiente.

V. Compete à União desapropriar propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, explore de forma a prejudicar o bem-estar dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

Será compatível com a disciplina constitucional do direito de propriedade

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

À luz dos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal,

A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. Acerca desses projetos assinale a alternativa correta nos termos do que dispõe a Constituição.

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

Atividade exercida pela administração pública com o objetivo de incentivar iniciativas de interesse público, como uma forma de intervenção na ordem econômica. Trata-se de