Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Feder...

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

O exame e a respectiva emissão de parecer sobre os projetos referidos no enunciado desta questão caberão a duas comissões distintas do Senado e da Câmara dos Deputados.

Caberá, exclusivamente, a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, a qualquer tempo, para propor modificação nos projetos referidos no enunciado desta questão mesmo que já iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.